Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. O assédio moral é uma das formas de dano aos direitos personalíssimos do indivíduo. Dessa maneira, um ato violador de qualquer desses direitos poderá configurar, dependendo das circunstâncias, o assédio moral, o assédio sexual ou a lesão ao direito de personalidade propriamente dita, através de lesão à honra, à…

cidadania para o povo brasileiro. Direitos Fundamentais Na doutrina constitucional, mais atualizada, encontram-se quatro gerações de direitos fundamentais. O termo “geração” serve para distinguir o momento histórico em que surgiu a tutela de novos direitos. É importante ressaltar que não existe hierarquia entre direitos fundamentais, todos têm o mesmo grau de importância. Para constitucionalistas, são três as gerações de direitos fundamentais, mas a doutrina atual criou a…

direito na contensão, controle, legitimação e restrição ao acesso de informações privadas dos usuários da internet. A globalização do acesso aos meios da internet possibilitou uma super-exposição de dados e uma grande facilidade de interação entre indivíduos, assim como uma sensação de anonimato que permitiria a divulgação de imagens, por vezes não-autorizadas, que podem vir a ferir a própria intimidade do sujeito, ou de outrem. 1.2 HIPÓTESE Visando maior proteção do direito…

“rolezinhos”, chegavam a reunir centenas de pessoas e tinham o nítido intuito de atrapalhar o regular funcionamento do empreendimento, uma vez que geravam atos de vandalismo, furtos e ameaças aos lojistas, consumidores e demais usuários. Em Primeira Instância, foi concedida antecipação de tutela determinando que o Facebook retirasse de sua rede social a página relativa ao Encontro no Estação 3, bem como obstruísse a veiculação de mensagens e encontros desses tipos de grupos, sob…

................. Bairro .............................., Apartamento 1703, Residencial por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ............................................................., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ...................................., com sede…

consciente, com arbítrio próprio e, por isso, partindo do princípio que apresenta plena capacidade mental, é responsável pelos seus atos. 4. PERSONALIDADE A personalidade é normalmente definida como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estaria, dessa forma, a personalidade vinculada de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade…

caracterizam o Estado social contemporâneo brasileiro. 1. ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação…

fundamental, posto que dela depende a própria garantia de proteção judiciária, o que faz com que os meios de tutela devam ser adequados e hábeis para de fato pacificar os conflitos e realizar a justiça. Conforme Freitas, (2001, p. 235)[5] da adoção, entre nós, do sistema de jurisdição única (cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira) decorre o “amplo e irrenunciável direito de acesso à tutela jurisdicional como uma espécie de contrapartida lógica a ser profundamente…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Chapecó (SC), 2012. 2 VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,

dizer que hoje, vivemos em uma época de constante transformação em praticamente todos os âmbitos da vida social e institucional. Da sociedade tradicional para a sociedade industrial ocorreram rupturas que demarcaram essa mudança e fizeram com que os indivíduos transformassem praticamente toda sua forma de ação e seu olhar sobre o mundo a sua volta, transformando completamente suas narrativas de vida. Krishan Kumar, ao analisar o surgimento da modernidade, coloca que esta se iniciou…