Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE DIREITO MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA CONFRONTO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO DIGITAL BRASILEIRO ARACAJU 2012 MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA Confronto entre o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade no mundo contemporâneo digital brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade…

3435 2618, cidade de Manoel Ribas/PR, onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, da CF/88, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº. 60.872.504/0001-23, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, complemento Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São…

1. Como o consumidor brasileiro poderia influenciar ativamente o cumprimento do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária? Você proporia melhoria nesse Código? Justifique: A PUBLICIDADE E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A Constituição Brasileira garante a liberdade de expressão da publicidade como manifestação do pensamento, mas exige, ao mesmo tempo, respeito e responsabilidade com outros valores constitucionalmente previstos. Art. 5°, IV - é livre a manifestação do…

nesta cidade de XXXXX, Estado do XXXXXX, por seu advogado infra-assinado, com escritório na rua XXXX, 000, sala 000, Centro, XXXXXX-XX, onde recebe publicações, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor; no artigo 186 cumulado com o artigo 927, ambos do Novo Código Civil e no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicável, vem na presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

DIREITO BRASILEIRO Com a constituição de 88 a gente tem um envolvimento do Estado nas relações privadas não que o Estado se interessasse pelas relações privadas não que o pacto de assuncervada tenha desaparecido quer dizer que agora esse pacto, essa liberdade características das relações privadas foi mitigada em prol da dignidade da pessoa humana. Que é a tabua axiológica da constituição federal, é a alma da constituição federal, por isso que as relações privadas tomaram esse banho de…

078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em…

FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas…

infra-assinada, com endereço, onde recebe as comunicações processuais de estilo, consoante instrumento procuratório anexo, com fulcro na lei 9.099/1995, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A - SANTANDER - com endereço na Av. Rui Barbosa, n.º 89, Parque Amorim, Recife - PE, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos enunciados em sucessivo. I- Dos fatos. …

1916. Procurou o novo diploma em afirmação aos seus ideais de socialidade aproximar-se do que já se exigia quando do exercício da propriedade pelo texto constitucional e, assim, semelhantemente ao princípio da função social da propriedade , a liberdade contratual não pode divorciar-se da tida função.O contrato passa ser visto como um dos fatores de alteração da realidade social, como instrumento de realização do bem comum.Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função…

pois assim o Autor quitaria as parcelas vincendas do Santana. O financiamento do veículo Gol e a diferença para quitar os débitos do veículo Santana foi efetivado junto ao BANCO ABN AMRO REAL S.A., em 36 prestações, através do Crédito Direto ao Consumidor – CDCPF2 - com a intermediação do estabelecimento Rota 66 Multimarcas. O autor compareceu ao estabelecimento do Banco juntamente com o Sr. Rodrigo Borba, proprietário da garagem e contratou o referido financiamento. Após toda a…