Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

justa e solidária, entre outros. O Brasil, como um país de terceiro mundo, de cunho semi-periférico, demonstra um alto grau de desigualdades socioeconômicas e segregação, na qual parte da população não tem atendimento às necessidades básicas do indivíduo, nem acesso aos direitos mínimos de cidadania. Isto ocorre, principalmente, pela falta de atuação estatal agravada com o processo de globalização da economia e das políticas neoliberais, onde o Estado começa a se enfraquecer e a…

acontece por conta das necessidades diárias dos indivíduos, sendo este, a aquisição ou a utilização de produtos ou serviços. O ato de consumir trata-se de um ato misto, tendo em vista que ocorre entre dois indivíduos diferentes. A relação existente entre os sujeitos, bem como os direitos e deveres daí oriundos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. 1 Para caracterizar uma relação de consumo, faz-se necessário a presença do consumidor e do fornecedor, havendo entre…

no sentido de são meios colocados à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a atuação das autoridades em defesa do padecimento de direitos declarados. E a noção de remédios, usada em seu sentido figurado, por óbvio, é boa, já que tanto denota o fato de servirem para prevenir lesões como para reparar aquelas que eventualmente já tenham ocorrido. HABEAS-CORPUS Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado…

Campina Grande- Paraíba,através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: BANCO BV FINANCEIRA, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 8º andar- Vila Gertrudes- São…

intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de: UNOPAR – UNIVERSALIDADE NORTE DO PARANÁ, (polo Gravatá/PE) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 75.234.583/0001-14, com sede na AV. Governador Agamenon Magalhães, nº 125,…

Três Gerações de Direitos Humanos Primeira Geração – Liberdades Públicas (coletivos): De alguma forma, sempre existiram Direitos Humanos, até porque, em regra, as normas de conduta são destinadas ao homem. Não obstante isto, sua sistematização em gerações ou dimensões começa jungida com a teoria moderna sobre o Estado - embora não se pretenda ainda marcar esses direitos como de primeira geração. Não é por outra razão que os mesmos fundamentos que valem para a concepção moderna de…

profissionais, apoiado a estrutura familiar, ambiente social, econômico e cultura que este jovem está inserido, conforme ABERASTURY (1981). Esta fase além de caracteriza-se por alterações em diversos níveis - físico, mental e social - representa para o indivíduo um processo de distanciamento de formas de comportamento e privilégios típicos da infância e de aquisição de características e competências que o capacitem a assumir os deveres e papéis sociais do adulto. A análise de…

com escritório declinado no rodapé, vem perante V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e e do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 40.432.544/0062-69, situada na Rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo-RJ, cep: 22271-100, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de…

(ou deva-se dizer abrangências) das dimensões dos direitos fundamentais traçaram também a orientação estabelecida pela carta constitucional no que se refere à relação do Estado com o povo. Na primeira dimensão, aflorando a noção de Liberdade constitucional, o indivíduo deixa de ser um súdito do Soberano (o próprio Estado, na interpretação de Luis XIV), tornando-se sujeito de direitos e deveres, havendo, pois, limitação dos poderes do ente estatal sobre o círculo privado de cada um.…

sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso Antes da lei 12015/09 o crime de estupro era praticado apenas na modalidade conjunção carnal…