modelo de ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GRATAVÁ/PE

LUSIANA MARIA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 066.045.124-79, registro de identidade sob o nº 792.306-8 SDS/PE, residente e domiciliada na rua Projetada 6, casa 78, Luisiana II, CEP: 55.640-000, Gravatá/PE, vem por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de:

UNOPAR – UNIVERSALIDADE NORTE DO PARANÁ, (polo Gravatá/PE) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 75.234.583/0001-14, com sede na AV. Governador Agamenon Magalhães, nº 125, Centro, CEP: 55.642-210 - Gravatá/PE, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
PRELIMINARMENTE:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A autora afirma incialmente não possuir condições de arcar com custas e horários advocatícios sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, fazendo desta forma jus aos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos da Lei 1060/50. Conforme declaração de pobreza anexa.

DOS FATOS

A Requente ingressou na instituição da requerida em março de 2014, para o curso EAD de pós graduação de “Gestão Escolar” que tinha como tempo de duração de 1 (um) ano. Tendo concluído suas atividades curriculares, em março de 2015, cumprindo integralmente para sua finalização com o depósito do trabalho de conclusão de curso.
Acontece que, a parte requerida até o presente momento não cumpriu seu dever de entregar o certificado de conclusão do curso. Haja vista, a requerente cumprira com seu dever de aluna conforme requisitos da instituição de ensino em comento.
Frise-se que, se a requerente aderiu a modalidade de ensino denominada “EAD” sua intenção era de obter o diploma de conclusão da