Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

XIX, já estava morto. Gíorgianni, Michele. Tramonto della codificazione. La morte dei codice ottocentesco. In: Rivista di Diritto Civile, v.1. 1980. p.52-55. 3 Sobre o desenvolvimento histórico dos direitos da personalidade, v. TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento c;vil-constitucional brasileiro. In: Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 23-54; Carlos Affonso Souza. Marcelo Junqueira Calixto. Patrícia R. Sampaio, disponível em…

ESTÁCIO FAP ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE …

estabelecerem negócios jurídicos quase que totalmente livres, limitados apenas pelos preceitos da legislação e que o objetivo não afronte os interesses gerais; “Não estão as partes contratantes vinculadas a uma espécie de contrato, podem usar da liberdade que a lei lhes concede, para recorrer a um contrato atípico, ou para combinar várias espécies de contrato.”[4] Esses dois paradigmas, tanto da teoria do contrato quanto ao principio da autonomia da vontade, faziam parte de uma…

mencionado pela primeira vez em 1275 na Carta Magna do João Sem Terra, Rei da Inglaterra. Tal termo foi utilizado fora do âmbito do processo penal, estendendo dessa forma as garantias do processo penal, para o ramo do processo civil, regulando a liberdade dos homens em diversas esferas. O “Law of the Land” foi substituído pela expressão “Due Process of Law” (Devido Processo Legal), em 1354, pelo rei Eduardo III, com a promulgação do “Statute of Westminster of the Libertis of Londos”. Só…

imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. Direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o…

dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais. resumo O presente artigo científico propõe-se a apresentar uma visão de tutela coletiva dos direitos sociais. Tendo como intróito a evolução dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais, inclusive com sua exigibilidade em juízo, intentar-se-á demonstrar as vantagens do processo coletivo para a…

fim, esses direitos são divididos em gerações. Primeira geração Segundo Noberto Bobbio, “num primeiro momento, afirmaram-se os direitos de liberdade”, os chamados direitos de primeira geração. Estes são os direitos individuais, de natureza civil e política, e “foram reconhecidos para a tutela das liberdades públicas, em razão de haver naquela época uma única preocupação, qual seja, proteger as pessoas do poder opressivo do estado”. Eles surgiram juntamente com…

ESTÁCIO FAP ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE …

associações voltadas para o tema, aliadas a plataformas políticas e propostas governamentais, indicam a necessidade de proteção da natureza e da preservação do equilíbrio ecológico, fundamentais para a manutenção da qualidade de vida. A tutela dos interesses difusos começou a ser defendida na Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, onde a preocupação com as gerações atuais e futuras na melhoria, ou, pelo…

obstaculizando infundadamente o registro de um momento tão importante para a vida do jovem casal e de seu primeiro filho, caracterizando ainda um flagrante caso de venda casada, prática extremamente abusiva repudiada pelo próprio Código de defesa do Consumidor, sendo inclusive tipificada como ilícito penal. Assim, sem alternativas e extremamente indignado, o pai - ora autor - foi obrigado a apenas retirar fotos daquele momento (DOC 2 - fotos do parto), razão que angustiou não apenas o…