Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

do Paraíso / MG, CEP n.º37.950-000, neste ato representado por seu procurador “in fine” assinado, vem com o devido acatamento e respeito à presença de V. Ex.ª, propor a presente; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, MAGAZINE LUIZA S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 47.960.950/0044-61; Inscrição Estadual n.º 647.299210.11-13, com sede na Rua dos Voluntários da Franca, n.º1465, centro, na cidade de…

2012 Decretação de Nulidade de Cláusula Ex Officio: Uma Análise da Súmula 381 STJ / Flavia Santos Bianchi - 2012. Orientação: Fernanda Macedo Monografia (bacharelado) - Universidade Nove de Julho. Inclui bibliografia. 1. Direito do Consumidor 2. Proteção do Consumidor 3. Cláusula Abusiva 4. Nulidade 5. Súmula nº 381 do STJ. FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVAÇÃO em São…

Processo Coletivo 1. Noções Gerais 1.1. Tutela Individual x Tutela Coletiva Esfera subjetiva e pessoal – tutela individual, porém pode beneficiar grupos, por exemplo, um condomínio. A tutela coletiva é diferente, pois são direitos que pertencem a um grupo todo, sendo impossível a proteção de um indivíduo só. Os membros da coletividade tendem a ser formados por pessoas indeterminadas, pessoas que estejam em uma situação uniforme por acaso. Tutela coletiva é a tutela do grupo que não é…

método de garantir uma proteção mínima dos direitos do individuo perante o Estado. Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão presentes em todas as Constituições das sociedades democráticas e são integrados pelos direitos civis e políticos, como exemplo citamos o direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio, à propriedade, a igualdade perante a lei etc. “Os direitos de primeira dimensão são os direitos de liberdade, pois são fruto do pensamento liberal burguês,…

Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7.347/85, e artigo 99, VII, da Constituição do Estado de São Paulo, promover a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em face da empresa Mainardi Propaganda Ltda., CGC n. 49.034.663/0001-16 com sede nesta Capital, na Rua Brigadeiro Luis Antonio n. 4.899, que deverá ser citada na pessoa de seu…

contra o adversário, não progrediu. A ação se constitui como direito à prestação jurisdicional do Estado, para tutela de um interesse em abstrato, juridicamente protegido. De outro modo não poderia ser, vez que o Estado reservou para si este Direito. CONCEITO DE AÇÃO – O conceito de ação traz à idéia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No…

Tutela constitucional do meio ambiente: breves anotações Guilhardes de Jesus Júnior Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar que a proteção do meio ambiente, na Constituição da República de 1988, não está presente apenas no art. 225, mas espalhada em seu texto, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Para tanto, discute a tutela jurídica do meio ambiente e sua conceituação legal, finalizando pelo excerto de dispositivos constitucionais relativos à previsão ambiental

Questões Dissertativas Questão 01 (Questão 9 – Tema 1 – Caderno de Atividades) Discorra sobre as diferenças entre as três gerações de direitos fundamentais. Resposta: O termo “geração” serve para distinguir o momento histórico em que surgiu a tutela de novos direitos. É importante ressaltar que não existe hierarquia entre direitos fundamentais, todos têm o mesmo grau de importância. Para constitucionalistas, são três as gerações de direitos fundamentais, mas a doutrina atual criou…

se torne estável tem 2 requisitos: 3 anos de exercício e aprovação no estágio probatório. Já deu os 3 anos e a adm publica não conclui o estagio probatorio e ele não adquire a estabilidade. A omissao impede, frustra o direito líquido e certo do indivíduo. Contra o ato omissivo cabe recurso administrativo com efeito suspensivo. Ainda assim, é possível impetrar o MS. A existencia do recurso administrativo com efeito suspensivo não impede a concessao do ms. A suspensao não muda nada na…

PERSONALIDADE 1.1 CONCEITO São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do ordenamento e principalmente pela jurisprudência. Direitos e vida, liberdade, nome, do próprio corpo, imagem e honra, estão hoje regulamentados pela Constituição e vem evoluindo através de decisões em tribunais por meios de jurisprudência. Existe também sua afirmação através do clamor publico. Todos que vivem…