Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

ação de número 082.12.004274-8, que tramita neste juízo, dentre outras demandas individuais à exemplo da ação de indenização por danos materiais e morais de número 082.12.001962-2 que corre neste fórum. Ocorre que os condôminos tiveram que buscar a tutela do judiciário para ver reestabelecido seu direito de receber estritamente o que pagaram, isto depois de exaustivamente tentar pleitear os mesmos frente ao requerido, fatos que a partir de agora serão esmiuçados. …

Mandado de Segurança 1.1. O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais praticados com abuso de poder, tornando-se um grande instrumento de liberdade civil e política. A Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Proc.: xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx ________________ nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por _________, vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar suas : Sustentando a seu pró as razões de fato e de direito que seguem em anexo, requerendo que sejam juntadas aos autos para que produzam seus devidos…

democráticas. Defende a idéia de que a sociedade deve avançar no plano da liberdade, igualdade e solidariedade. Por fim sustenta que a dignidade humana e a melhoria da qualidade de vida da população depende do nível de efetividade dos direitos e garantias fundamentais. 1. INTRODUÇÃO Os direitos humanos são faculdades de agir ou poderes de exigir atribuídos ao indivíduo para assegurar a dignidade humana nas dimensões da liberdade, igualdade e solidariedade. Nascem na ordem jurídica…

nesta cidade de São Gabriel-rs, na rua Adel Bento Pereira, 73,Bairro Capiotii, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0508 – São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP…

saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas. a) Somente I e III estão corretas. b) Somente I e II estão corretas. c) Somente I está correta. d) Todas estão corretas. 4. Quanto a tutela administrativa e penal do meio ambiente assinale a alternativa INCORRETA: a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por…

nº XXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXXX, Florianópolis-SC, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, com sede à Praça Pereira Oliveira, nº 92, Centro, CEP 88.010-540, o que faz pelos…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

DIREITOS DA PERSONALIDADE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONCEITO Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade” Para Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um…

o n° xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Estrada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante V.Exa ajuizar a presente: AÇÃO SUMÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, em face da UNIMED RIO COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.638.810.000/01, com sede na Avenida Armando Lombardi n°400, Lojas 101 a 105,…