Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

natureza jurídica, a eficácia, as características dos direitos fundamentais, abrangência e classificação dos direitos.1.1 Direitos fundamentais da 1ª geração A primeira geração dos direitos fundamentais corresponde ao ideal de liberdade, mais especificamente aos direitos de liberdade, abrangendo os direitos individuais e os direitos políticos. O surgimento desses direitos se deu com a decorrência das revoluções burguesas ocorridas no final do século XVIII, tais como a Revolução…

direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida sadia, em sintonia com a natureza. O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da Constituição Federal, é insuscetível de disponibilidade pelo Estado. Portanto, este regramento constitucional estabelece a responsabilidade do Estado em obstar qualquer degradação ambiental que possa ser feita por indivíduos, empresas, ou, até mesmo, entidades de direito…

Devido processo legal substancial e efetividade do processo 1. Princípios constitucionais A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. Ou seja, não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros…

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL E TUTELA DO TEMPO ÚTIL COMO BEM JURÍDICO O tempo veste um traje diferente para cada papel que desempenha em nosso pensamento - JohnWheeler O tempo é o teu capital, tens de o saber utilizar. Perder tempo é desperdiçar a vida – Franz Kafka A mais lamentável de todas as perdas é a perda do tempo – Philip Dormer Stanlope Não há dano semelhante ao do tempo

da sociedade, em busca do bem comum. É importante dizer que o Direito Administrativo se preocupa com a prestação do serviço público, a forma e limites de atuação e ainda disciplina o relacionamento entre entes públicos e privados, e a relação dos indivíduos com a Administração Pública. • Direito Econômico: O Direito Financeiro o estuda dos princípios e diretrizes que norteiam a forma de aplicação, administração e gerenciamento desses recursos públicos para a execução destes…

conduta do titular do domínio, atestando, portanto, o exercício anormal e despropositado do direito de propriedade. No que tange às cláusulas abusivas, esta se caracterizam pelo excesso e onerosidade, implicando vantagem indiscriminada de um indivíduo em relação a outro. Trata-se, então, de situação oriunda de contrato firmado entre as partes no qual há vantagem excessiva atribuída a um contratante e ônus elevado a ser suportado pela outra parte. 2) Contratos Há muito, muito…

GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Gerações de Direitos Fundamentais são os períodos que demarcam a evolução das liberdades públicas. A doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos por meio do termo “gerações de direitos”, quando a doutrina mais moderna já considera a expressão “dimensões” dos direitos fundamentais no sentido de que uma nova ‘dimensão’ não abandonaria as conquistas da dimensão anterior e, assim, a expressão se mostraria mais adequada nesse sentido…

Pode-se dizer que a essência do mandado de segurança é a tutela das liberdades públicas frente ao poderio estatal. Este instituto esta arraigado no evento histórico considerado de maior expressão na atribuição dos direitos subjetivos do cidadão frente ao Estado, qual seja Revolução Francesa, que alterou o panorama do domínio estatal e sua capacidade de produzir arbitrariedades. Neste contexto buscou-se um instrumento para se tornar viável esta tutela garantindo a efetividade contra…

Centro – Curitiba – Pr – CEP 80.020-240, por intermédio de seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.400.888./0001-42, com filial sito na Rua Visconde Do Rio Branco,1650 – Centro - CEP: 83.005-420 São José dos Pinhais/PR, pelas…