Princípios sociais dos contratos no cdc e no ncc

PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS
NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ)

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SUMÁRIO

1. Introdução 2. A tutela do consumidor a nível constitucional 3. Situando o problema no âmbito do Estado Social 4. Princípios sociais dos contratos 5. A matéria prevista no CDC e no novo Código Civil 6. Principio da função social do contrato 7. Princípio da equivalência material 8. Princípio da boa fé objetiva nos contratos em geral 9. Conclusão

10. Bibliografia 1. Introdução As relações de consumo e o surgimento da tutela do consumidor
Temos que a origem protecionista do consumidor se deu com as modificações nas relações de consumo, sendo esta, por seu turno difícil de precisar seu início. Não ficamos um só dia sem consumir algo, de modo que o consumo faz parte do dia-a-dia do ser humano. A afirmação de que todos nós somos consumidores é verdadeira. João Batista de Almeida esclarece que "independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por motivos variados, que vão desde a necessidade e da sobrevivência até o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo".
Modernamente as chamadas relações de consumo, outrora campo exclusivo do estudo da ciência econômica passou a fazer parte do rol da linguagem jurídica. E o fez, dado as alterações substanciais no panorama mundial, político, econômico e jurídico que permeavam época pretérita transportando-se para o cenário atual. Para Maria Antonieta Zanardo Donato, estas alterações foram introduzidas pelo liberalismo emergente do século XIX, que infiltrou-se no Direito operando sua transformação. Após a transformação do panorama econômico, nasce um capitalismo