Resp. do administrador

Responsabilidade dos Administradores

Esferas de responsabilidade dos administradores
 ADMINISTRATIVA
•
•

Aplicação de princípios gerais do Direito Penal
Culpa do agente e infração à ordem pública

 SRF
 INSS
 INPI
 PROCON
 CETESB/IBAMA
 CADE
 Banco Central
 Comissão de Valores Mobiliários
 Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL , etc)
2

Ato regular de gestão
HIPÓTESE 1 - O administrador pratica ato regular de gestão
 Sociedade responde sozinha, sem direito de regresso contra o administrador, pois os prejuízos decorrentes dos atos regulares de gestão serão sempre imputados à pessoa jurídica  Art. 158 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A)
 Art. 47 e o caput do art. 1.015 do NCC
“Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” 3

Ato de gestão além dos limites do contrato
HIPÓTESE 2 - O administrador pratica ato de gestão além dos limites impostos pelo contrato
 NCC: regra continua válida para S/A e quando o contrato social prever a aplicação subsidiária da Lei das S/A
 Art. 1.015, parágrafo único, do NCC: para as sociedades simples e sociedades limitadas cujo contrato não preveja a aplicação subsidiária das regras da sociedade anônima, os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes não serão assumidos ou suportados pela sociedade sempre que a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade (inciso I); for conhecida por terceiro (inciso II) ou se se tratar de ato estranho ao objeto social (inciso III).

4

Ato de gestão além dos limites do contrato
HIPÓTESE 2 - O administrador pratica ato de gestão além dos limites impostos pelo contrato
 Orientação, inspirada na ultra vires doctrine, opõe-se à tendência mundial de proteção dos terceiros de boa-fé e do favorecimento da celeridade nos negócios firmados