Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a justiça mais célere e informal; a criação de juizados especiais e, principalmente, a construção de um modelo processual para tutela de interesses metaindividuais. Este modelo é o que ora chamamos de processo coletivo. Um instrumento processual que possui aptidão para resolver controvérsias de maior amplitude, próprios de uma sociedade de massa, onde através de…

massa, o estudo busca atribuir maior responsabilidade e prestigio aos sindicatos, na perspectiva de reconhecer em sua figura o representante adequado da class, contribuindo assim, com a tendência mundial de desenvolvimento sindical, lastreada na liberdade e representação abrangente. 7 ABSTRACT The present study analyses the legitimatio ad causam for the collective actions , specially, those involving employment relationships, always with emphasis on the participation of the…

n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com endereço na Rua Coronel Joaquim Antonio Dias, 88, São Paulo, SP,…

Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com Resumo O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos fundamentais, e…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

forma da Lei 8.078/90 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTS, em face: Em face de BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n º 00.000.000/0001-91, com endereço na Rua Sete de Setembro, n º 880, município de Dionísio…

Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Disponível na Internet: . Acesso em xx de Novembro de 2012. “O direito civil ao londo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal.” (p.1)…

FULANA DE TAL, qualificação, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinado, (doc. anexo, 01) propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEFONICA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.558.157/0001-62, Inscrição Estadual nº 108.383.949.112, localizada a Rua Martiniano de Carvalho, n 851, Bela Vista – São Paulo – SP, CEP:

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da proibição da…

que hoje, vivemos em uma época de constante transformação em praticamente todos os âmbitos da vida social e institucional. Da sociedade tradicional para a sociedade industrial ocorreram rupturas que demarcaram essa mudança e fizeram com que os indivíduos transformassem praticamente 2 toda sua forma de ação e seu olhar sobre o mundo a sua volta, transformando completamente suas narrativas de vida. Krishan Kumar, ao analisar o surgimento da modernidade, coloca que esta se iniciou…