Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

obrigacional, até os primeiros anos do século XX, era visualizado dentro de um ambiente de extrema liberdade contratual, tendo-se como intangível o principio contratual da autonomia da vontade, que nesse período, atingiu seu apogeu. A vontade livre era dogma indiscutível e dominante, e ao mesmo tempo, fonte fundamental do liberalismo econômico e do individualismo jurídico. A liberdade plena dos indivíduos, preconizada como forma de controle dos abusos praticados pelo Poder Público,…

UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal.…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos termos dos artigos 186, parágrafo único, 942, 953, 954 do Código Civil Brasileiro; artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal; e artigo 6º, inciso VI e seguintes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.09.90) contra ...,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ..., estabelecida a ..., pelos fatos e motivos que e a seguir passa a expor: DA TUTELA ANTECIPADA

espaço de autonomia privada para a garantia da tutela jurídica dos mais fracos. A ação intervencionista ou dirigista do legislador terminou por subtrair do Código Civil matérias inteiras, em alguns casos transformados em ramos autônomos, como o direito do trabalho, o direito agrário, o direito das águas, o direito da habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos autorais, o direito do consumidor. Entende-se como publicização a…

naturalmente livre. A liberdade natural se expressa na forma de alguns direitos individuais básicos e inalienáveis: o direito à vida, o direito à liberdade, e o direito à propriedade. Entendia ele que a existência de um governo — ou uma autoridade civil — depende, portanto, do consentimento daqueles que pactuam ou contratam para criá-lo. Estes, os agora cidadãos da sociedade civil, outorgam certos poderes – poucos e limitados – ao governo em troca da garantia e da defesa da liberdade –…

concepcionista, retratando uma posição conservadora e egoísta, ao continuar adotando a teoria natalista. Demonstrando uma grande nebulosidade a respeito do momento inicial da vida humana. A grande questão está em decidir a partir de que momento o indivíduo poderá ser agraciado com os direitos da personalidade e se o nascituro poderia ser encaixado nesse rol. Restringindo ao nascituro uma gama de direitos, como os direitos da personalidade. A teoria de direitos esta classificada de…

principais, senão o fundamento basilar do Estado Democrático de Direito. A previsão constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento da república torna-se ainda mais consagrada no sentido de garantir a busca do Estado, de proporcionar ao indivíduo condições para que possa ter uma vida digna. Trata-se, portanto, de um fim e não de um meio pelo qual o Estado atinge suas finalidades. Neste diapasão, Tavares (2010) cita um trecho da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes,…

1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do…

1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do…