Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

a função de carta política regulamentadora do Estado; suas normas eram exclusivamente dirigidas ao legislador. Características do Código Civil de 1916 – individualista e patrimonialista - garantia, por conseqüência, o direito de propriedade e de liberdade contratual, como frutos do liberalismo econômico dominante. As instituições de Direito Civil foram tradicionalmente aprisionadas em quatro grandes ramos, quais sejam, o Direito das Obrigações, o Direito das Coisas, o Direito de Família…

conceito mais amplo do que o conceito de Estado de direito. A democracia teve uma evolução quanto ao seu conceito, pois no Estado Liberal, era um mero acessório da liberdade. Com a mudança do Estado Liberal para o Estado Social muda este enfoque a ponto de este estabelecer mínimos de condições materiais como pressuposto para a liberdade real, objetivando assim a realização dos direitos sociais. Para a concretização da democracia no Estado Social é necessária à participação direta do…

com escritório profissional descrito no rodapé desta, local indicado para recebimento de noticias forenses de estilo, vem, a presença de Vossa Excelência a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e que seja tramitado pelo juizado especial, nos termos da Lei 9.099/95, em desfavor de: OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua do Lavrario, 2º andar, Centro, CEP…

ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL ANTE A DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto( Sumário: Introdução; 1. Princípios da Administração de Empresas; 2. Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor; 3. Princípios gerais do Direito Ambiental; 4. A indispensável tutela do Consumidor; 5. Importância e urgência da tutela ambiental; 6. Desafio ante a necessidade do “consumo-sustentável” e do “desenvolvimento…

e domiciliada à .................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..........., inscrita no CNPJ sob o .............., localizada na cidade de Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R. ............, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

SUMÁRIO Conteúdo REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações…

ramos do Direito para a tutela do meio ambiente, principalmente diante de sua natureza de bem de uso comum do povo, previsto na própria Constituição Federal. Isso requer uma reestruturação do Direito e, inclusive, a participação maciça da coletividade, a fim de dar efetividade máxima à proteção ambiental. Para isso, é preciso compreender que, como direito difuso, o meio ambiente ecologicamente equilibrado confunde-se com o próprio direito à vida, o que justifica sua tutela…

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar na reserva, inscrito no RG de n.º xxxxxxxxxxxxx e CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada, vêm, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Banco ITAÚ…

, vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações inserido no rodapé, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA em face da SULAMERICA, com endereço na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, n. 467, Boa Viagem, CEP: 51.011-051, requerendo que seja citado na

garantir a sua aplicabilidade no direito à saúde dos brasileiros. O ordenamento jurídico em todo seu ápice, as norma de hierarquia superior, consoante com a nossa Constituição vigente, como um dos demais direitos sociais, como um bem jurídico digno de tutela constitucional. Outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada foi mais além, consagrando a saúde como direito fundamental, assegurando a proteção para a vida e integridade física, no âmbito da ordem jurídico-constitucional…