Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

destinatário do conceito liberal de contrato. 1.2 A exigência de segurança jurídica da burguesia. 1.3 O contrato como acordo de interesses opostos. 1.4 Os slogans da revolução francesa e seus produtos jurídicos no direito obrigacional. 1.4.1 Liberdade e igualdade no Direito Civil napoleônico. 1.4.2 Quem diz contrato, diz justo. 1.4.3 A intangibilidade dos contratos. 1.4.4 Pacta sunt servanda. 1.4.5 O princípio da relatividade. 1.4.6 O papel do Estado. 1.4.7 A análise estrutural. 2 Conceito

profissional situado na Rua Riachuelo, nº 2588, Bairro Vermelha, Teresina-PI, CEP. 64.018-060, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL em face de CEFEP - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.846.936/0001-87, com endereço na Rua Barroso, nº 657,…

Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem geral da coletividade, dividi-se interesse público em primário, que revela o bem geral, o interesse da coletividade como um todo; e…

junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário…

Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG., CEP. 30.520-320, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUTORA MAL FALADA LTDA, CNPJ896048000129 , localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu da Ré…

contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC. O prazo decadencial (Direito para ingressar com a ação) para a impetração deste, é de 120 dias após o conhecimento dos fatos. Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado…

Civil e, também, por ser o legal responsável do mesmo vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra PLANO DE SAÚDE AMILHAS 60, CNPJ – pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O pai do Autor adquiriu do Réu PLANO DE SAÚDE AMILHAS 60, em 20 de março de 2000, o contrato para prestação de…

CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Unknown CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Revista de Processo | vol. 136 | p. 249 | Jun / 2006 DTR\2011\4761 Ada Pellegrini Grinover Professora titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Procuradora do Estado aposentada. Membro da diretoria do IBDP. Eduardo Damião Gonçalves Mestre em Direito pela Universidade Paris II. Doutorando pela…

Bacharel em Direito. ORIENTADO: DANIEL JOSÉ DA CUNHA ORIENTADOR- JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO Florianópolis- 1998 A presente monografia intitulada DANO MORAL CAUSADO POR INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, elaborada pelo acadêmico Daniel José da Cunha, foi aprovada pela Banca Examinadora composta pelos professores abaixo assinados, obtendo aprovação com a média 9,5 ( nove vírgula cinco), sendo julgada…

vida, à liberdade, ao nome entre outros. São caracterizados também como Direitos Subjetivos, possuindo como elemento basilar a proteção à honra, imagem e dignidade da pessoa humana. Entendendo-os como Direitos Subjetivos, compreende-se que estes conferem ao seu titular os pressupostos necessários para que esse possa agir em defesa e proteção dos valores essenciais da personalidade, tendo como o principal a vida, porém, não menos importantes a liberdade, a honra, a imagem, a liberdade…