Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado” 2 . O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano‐germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. A partir do constitucionalismo moderno, nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do…

indenização por dano mal (garantia fundamental) de R$ 5.000,00. Portanto, é justa a condenação feita por Araldo Telles. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2123445-36.2014.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REMOÇÃO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS CONSTANTES DA REDE SOCIAL AGRAVANTE, ASSIM COMO INIBIÇÃO DE NOVAS INSERÇÕES NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO QUE TANGE À DETERMINAÇÃO DE CONTROLE PRÉVIO DE…

statum rei romanae epectat). Diz respeito a sociedade politica, estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Já o direito privado é o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si ( privatum, quod ad singulorum utilitatem). Seriam considerados seus ramos o próprio Direito Civil, além do Direito Comercial, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho. Vale destacar, inclusive, que estes últimos ramos, embora…

INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28890-000 pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Requerente, no dia 15 de outubro, assinou um Contrato de Prestação de Serviços com a Requerida. O…

Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, C.P.F –, residente na Rua Nayda Salles Teixeira, 95/apto 102/BH – MG., CEP. 30.520-320, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA…

direito justo reclamado pela razão dos povos) iniciou o rompimento da barreira conservadora do direito romano, reforçada pelo direito costumeiro. O código napoleônico aparecera para dar plena satisfação ideológica, na concepção individualista e na ampla tutela do direito de propriedade – ideais burgueses que triunfaram. Ao Código civil alemão de 18 de agosto de 1896 se deve o imponente coroamento doutrinário de que o movimento político-jurídico da codificação necessitava, para se impor…

??, com endereço descritos no rodapé da presente petição, onde receberá intimações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor do Banco Itaú S.A., inscrito no CNPJ sob. n. 60.701.190/0001-04, estabelecido na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha n. 100 – Torre Olavo Setubal – São Paulo – SP – Cep 04344-902, pelos fatos e…

rumo da humanidade. Começando com a Declaração de Virgínia e posteriormente com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789. A Liberdade, a igualdade e a fraternidade eram proclamadas pelos revolucionários franceses, constituindo o primeiro registro dos chamados direitos humanos de primeira geração (liberdades públicas). O jurista DALMO DALLARI[2], comentando a expressão direitos humanos, lavrou valiosa lição dizendo ser “uma forma abreviada de…

direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. A Escola do Direito Natural proclama a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera uma série desses direitos e garantias individuais. Cada vez mais na sociedade avulta de importância a discussão acerca do direito ao próprio corpo, sobre a doação e…

regulamentadoras, que versam sobre as cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancária. Sendo que a questão primordial é deixar claro ao consumidor a conscientização do que se tratam cláusulas abusivas nos contratos de adesão, mostrar o que ela pode trazer como malefício à vida cotidiana deste consumidor. Quais são suas perspectivas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Quais suas conseqüências futuras. Sendo que o objetivo é demonstrar como a legislação brasileira na…