Ação declaratória de Inexistência de Debito

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO
FORUM DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO

???????????????????????????????????, por seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa, Dr. ????????????????? inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob n. ????????, com endereço descritos no rodapé da presente petição, onde receberá intimações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

Em desfavor do Banco Itaú S.A., inscrito no CNPJ sob. n. 60.701.190/0001-04, estabelecido na Praça
Alfredo Egydio de Souza Aranha n. 100 – Torre Olavo Setubal –
São Paulo – SP – Cep 04344-902, pelos fatos e fundamentos a seguir discorridos.
1. PRIMEIRA PRELIMINAR:
A Requerente, nascida em 25 de Janeiro de 1941, hoje com 73 anos.
Em se tratando de idoso, a garantia de prioridade é estabelecida pela legislação específica, conforme a inteligência da LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO
DE 2003., conforme podemos observar abaixo:
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. compreende: A

garantia

de

prioridade

I
–
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Nesse sentido, com a máxima vencia, requer-se a priorização do presente feito, atendendo as prerrogativas decorrentes da legislação em espécie.

2. SEGUNDA PRELIMINAR:
A Requerente é pessoa pobre, viúva, reside sozinha, é pensionista do INSS percebendo um salário mínimo por mês.
Nesse sentido, requerem-se os benefícios da justiça gratuita, anexando para