Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

Natural não é mutável, o que muda é a forma como a sociedade o encara. Para outros, ele muda, vai evoluindo com a sociedade e sendo acrescentado por novos ideais, novas aspirações. - Exemplos de direitos naturais: o direito à vida, o direito à liberdade. - Numa evolução histórica do Direito Natural, temos: 1) Na Idade Média, o Direito Natural vinha de Deus e era ditado pelos religiosos (representantes de Deus na Terra); 2) No século XVII, Hugo Grócio (jurisconsulto holandês),…

somente o autor (indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos) deve preencher os requisitos da competência jurisdicional. No Brasil, o desenvolvimento das ações coletivas no direito brasileiro se deu de forma totalmente destoada do que ocorrera, por exemplo, no direito norte-americano, onde o mecanismo coletivo foi nitidamente impulsionado por movimentos sociais, como dos consumidores e de minorias étnicas. Consoante o art. 81 do CDC, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e…

A TUTELA COLETIVA NO BRASIL E A SISTEMÁTICA DOS NOVOS DIREITOS HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Pós-Doutor em Direito (University of Connecticut School of Law). Mestre, Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Processual (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Promotor de Justiça Titular no Estado do Rio de Janeiro. I. NOVOS DIREITOS Muito se tem falado ultimamente sobre os chamados “novos direitos”1 . A evolução social, as transformações tecnológicas, as…

DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de (...), expondo para tanto, as razões fáticas

rumo da humanidade. Começando com a Declaração de Virgínia e posteriormente com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789. A Liberdade, a igualdade e a fraternidade eram proclamadas pelos revolucionários franceses, constituindo o primeiro registro dos chamados direitos humanos de primeira geração (liberdades públicas). Um eminente constitucionalista conceitua os direitos humanos dizendo que são “uma das previsões absolutamente necessárias a todas as…

os direitos difusos). Esses direitos de primeira geração são também denominados direitos negativos, pois o Estado deve abster-se de invadir sua esfera de proteção. Assim, o Poder Público não pode invadir a casa dos cidadãos, privá-los de suas liberdades constitucionalmente asseguradas, retirar-lhes a propriedade etc. De ressaltar, ainda, que o significado dado a esses direitos atualmente não é exatamente o mesmo que tinham quando de sua afirmação. Isso porque novos direitos foram…

defesa do consumidor e o seu posterior desenvolvimento no brasil 26 2.1 o surgimento do direito do consumidor 26 2.2 evolução legislativa da defesa do consumidor no brasil 33 2.3 a constituição da república federativa do brasil de 1988 e sua importância para o desenvolvimento do direito do consumidor brasileiro 36 2.4 o código de defesa do consumidor 39 Capítulo 3 - a Tutela administrativa e penal do consumidor brasileiro 45 3.1 tutela administrativa do consumidor brasileiro 45…

Professor TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário…

Valadares – MG, CEP: 35053-080, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser citada no seguinte endereço: Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1376 – Morumbi; São Paulo – SP, CEP: 04571-000, na pessoa…