Direito do consumidor

CLASS ACTION E AS AÇÕES COLETIVAS BRASILEIRAS A class action norte-americana deriva do instituto inglês demonimado Bill Of Peace. Na Inglaterra, os tribunais de direito não permitiam o litisconsórcio voluntário fundado somente nas questões comuns. Já o tribunal de equidade (que possuía a função de regular situações que o direito não disciplinava de forma adequada), permitia a existência do litisconsórcio facultativo. No sistema americano, as chamadas class action permitem que inúmeras ações individuais sejam substituídas por uma única, trazendo economia financeira, uma vez que os custos da demanda são rateados entre todo o grupo. Além disso, garantem acesso à justiça aqueles que dela necessitam, e através delas demandas que dificilmente chegariam ao Poder Judiciário são propostas. A class action do direito norte-americano pode ser definida como o procedimento em que uma pessoa, considerada individualmente, ou um pequeno grupo de pessoas, enquanto tal, passa a representar um grupo maior ou classe de pessoas, desde que compartilhem, entre si, um interesse comum. Seu cabimento restringe-se àquelas hipóteses em que a união de todos que poderiam ser partes em um mesmo processo (que se afirmam titulares da lide levada ao Estado-juiz, portanto) não é plausível (até porque seu número poderia chegar a milhões) ou porque sua reunião, em um só processo, daria ensejo a dificuldades insuperáveis quanto à jurisdição e à competência. Há precedentes jurisprudenciais onde se verifica que, precisamente pela grande dispersão territorial dos afetados, justificou-se a instauração e o processamento daquela pretensão como class action. Com efeito, em se tratando de class action, somente o autor (indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos) deve preencher os requisitos da competência jurisdicional. No Brasil, o desenvolvimento das ações coletivas no direito brasileiro se deu de forma totalmente destoada do que ocorrera, por exemplo, no direito norte-americano, onde o mecanismo