Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

portador do RG nº. e do CPF Nº., residente e domiciliado na Rua, nº , bairro, Valença - RJ, CEP:, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores que esta subscreve ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face de CLARO S.A, CGC 40432544006269, localizada na Rua Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 15º andar(PARTE), CEP:20179-900, bairro Centro, Rio de Janeiro pelos motivos de fato e de direito a seguir…

Key-words: Public civil action; Public Defender; Lawfulness. Considerações iniciais O presente estudo busca apurar a legitimidade da Defensoria Pública na defesa dos direitos transindividuais sob a perspectiva de garantia do acesso à justiça. A tutela dos direitos transindividuais se dá pela via da ação civil pública a originar processo correspondente, com características próprias, em razão da indisponibilidade do direito discutido em juízo determinadas pela Lei da Ação Civil Pública…

doutrinais VERBOJURIDICO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES ___________ DR. ANDRÉ NEVES MOUZINHO II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA - 2000 verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2007 2 : DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES VERBOJURIDICO Título: Autor: DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES Dr. André Neves Mouzinho Advogado Setembro de 2007 Direito dos Consumidores Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt |…

deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos agentes econômicos (indivíduos, empresas e o próprio Estado) quando da fixação de preços e qualidade dos bens e serviços postos a disposição da sociedade. O Direito Econômico é a disciplina autônoma do Direito, interdisciplinar jurídica e econômica, que se ocupa do tratamento jurídico da política econômica do Estado e da relação entre os indivíduos e os agentes do mercado, para alcançar o bem social e, consequentemente,…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário…

, Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr

A historicidade do Direito do Consumidor O presente trabalho tem o condão de abordar a Relação Jurídica de Consumo em sua perspectiva histórica e constitucional. Apesar de o direito do consumidor ter sido um ramo introduzido nos currículos das faculdades de direito do Brasil apenas após a Constituição de 1988, a proteção do consumidor e dos hipossuficientes ocorreu no nosso país desde as Ordenações do Reino. Para compreender as tendências deste Direito Protetivo apontadas na

Contratos administrativos, dos. • Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. • Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. • Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. • Controle hierárquico e tutela administrativa. • Controle jurisdicional da Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública

A PRIVACIDADE E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO PERANTE OS BANCOS DE DADOS PESSOAIS Luciano Soares Maia∗ RESUMO O presente artigo aborda a problemática decorrente da utilização da informática para captação e tratamento de informações relativas aos indivíduos para formação de bancos de dados pessoais. Apresenta teorias sobre o tema, alguns princípios veiculados pela Convenção Européia referente aos bancos de dados pessoais e a importância de uma legislação específica…