A privacidade e os princípios de proteção do indivíduo

A PRIVACIDADE E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO
PERANTE OS BANCOS DE DADOS PESSOAIS

Luciano Soares Maia∗
RESUMO
O presente artigo aborda a problemática decorrente da utilização da informática para captação e tratamento de informações relativas aos indivíduos para formação de bancos de dados pessoais. Apresenta teorias sobre o tema, alguns princípios veiculados pela
Convenção Européia referente aos bancos de dados pessoais e a importância de uma legislação específica nacional para evitar a criação e o uso desses bancos de dados para fins ilegítimos, tendo em vista que, no Brasil, à exceção de Código de Defesa do
Consumidor, ainda não há uma legislação específica nesse sentido.
PALAVRAS CHAVES:
PRIVACIDADE; INFORMÁTICA; BANCOS DE DADOS
ABSTRACT
The present article approaches problematic decurrent of the use of computer science for captation and the treatment of relative information to the individuals for formation of personal data bases. It presents theories on the subject, some principles propagated for referring the Européia Convention to the personal data bases and the importance of a national specific legislation to prevent the creation and the use of these data bases for illegitimate ends, in view of that, in Brazil, to the exception of Code of Defense of the
Consumer, not yet it has a specific legislation in this direction.
KEYWORDS:
PRIVACY; COMPUTER SCIENCE; DATA BASES

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Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros. Mestrando em Relações Privadas e
Constituição pela Faculdade de Direito de Campos – FDC. Professor Convidado da Academia Nacional de Polícia – ANP/Brasília-DF.

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INTRODUÇÃO
O estudo da proteção do indivíduo face ao mau uso dos bancos de dados pessoais pressupõe uma breve contextualização dentro do que se chama direitos da personalidade. Segundo o ponto de vista adotado pela doutrina, esses direitos são tratados de forma geral ou fracionados. Enquanto categoria de direito geral