Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

segurados, não o faz. Cumpre-nos ressaltar que não resta dúvida de que os problemas e conflitos existentes entre a Requerida e seus cooperados é de responsabilidade apenas dos mesmos, e não devem, EM HIPÓTESE ALGUMA, atingir o consumidor, que nada tem a ver com os salários pagos ou não pelas empresas, mas sim com os serviços que deveriam ser prestados com primazia, principalmente quando se trata da vida. Flagrante é, por todo o exposto, que a conduta adotada…

XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, situada XXXXXXX, CEP.XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE Inicialmente,…

NOÇÃO De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está caracterizado no art.11 do Direito material. Com o intuito de cumprir suas exigências, comportamentos e ações nas relações com a sociedade, passando o individuo assumir seus deveres como homem, dessa forma, passando a ser sujeito, ativo e passivo de relações jurídicas, sendo considerado o patrimônio como planejador da personalidade. A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem para

constitucionais, a ausência de previsão legal específica para sua proteção acaba por prejudicar sua tutela e exercício. Também busca adaptar os direitos fundamentais existentes a um contexto de comunicação eletrônica. 2.1 PRIVACIDADE INTIMIDADE E VIDA PRIVADA, DIREITOS FUNDAMENTAIS A intimidade e a vida privada são reconhecidas como direitos fundamentais pela nossa Constituição Federal, que assegura aos indivíduos indenização moral ou material na hipótese de sua violação. Há também…

Pagina 183 a 205 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A concepção dos direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, sendo destacado entre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, próprio corpo, à imagem e à honra. Desde a antiguidade houve preocupação com aos direitos humanos, ao cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente , como reflexo da Declaração

DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para desvincular a atuação somente na esfera criminal. O Código de Defesa do…

intersubjetiva se especifica de dois modos. O produto da ação do homem sobre o mundo, o resultado do trabalho pode ser apropriado e consumido pelo indivíduo mesmo que o realizou – hipótese em que será trabalho para si –, ou pode exceder as necessidades e capacidades de consumo desse indivíduo, com o que será apropriado e consumido por outro, ou outros, indivíduo. Neste último caso será trabalho para outro. Este trabalho pode ser realizado de modo livre, quando o trabalhador se torna uma…

a Promotoria de Justiça da sua cidade. É bom lembrar que, nesse sentido, o MP não deve ser acionado para proteção de direitos individuais ou assuntos particulares, e sim para causas coletivas. O Ministério Público é um rigoroso fiscal da lei e tutela os direitos indisponíveis, como o fornecimento de serviço de transporte público. Qualquer pessoa pode solicitar a atuação do promotor de Justiça, desde que a questão seja de interesse de toda a sociedade. Conflitos Agrários O Centro de…

A doutrina da concorrência Denis Borges Barbosa (2002) A doutrina da concorrência 1 A raiz na concorrência 2 Uma teoria da concorrência 2 O fenômeno da liberdade agressiva 3 O espaço da concorrência 3 Existência de competição 3 Concorrência e direitos exclusivos 4 Direitos da concorrência e direitos de exclusividade: cumulação ou alternativa? 5 Atualidade da competição 6 Concorrência sobre um mesmo produto o serviço 7 Concorrência e rivalidade 8 Definição geográfica da…

na OAB/GO 25.000 incluso com escritório profissional na Rua T – 28 Qd. 38 Lt. 19 nº 500 Setor Bueno , nesta cidade onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BRASIL TELECOM, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0121-70, estabelecida na Av. José Bonifácio, nº 245, Goiânia-Go, CEP: 90040-130 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…