Petição inicial

1506 palavras 7 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

MARILES DE SOUSA, brasileira, casada, escrituraria, inscrita no CPF sob o nº 409.381.231-49 e no RG sob o nº 1428338 SSP/GO, residente na Avenida Prefeito João de Paulo Qd.13 Lt.10, Bairro São Parque Amazonas, Goiânia-Go, neste ato, representada por suas advogadas CINTHYA GABRIELA DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob o n° 22.906, LUDMYLLA ALVES ROCHA, brasileira,solteira,inscrita na OAB/GO sob o nº 22.922 e ELIZABETE CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/GO 25.000 incluso com escritório profissional na Rua T – 28 Qd. 38 Lt. 19 nº 500 Setor Bueno , nesta cidade onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BRASIL TELECOM, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0121-70, estabelecida na Av. José Bonifácio, nº 245, Goiânia-Go, CEP: 90040-130 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS:
1-A autora firmou em 20/07/2009 contrato de prestação de serviço de Telecomunicação com a ré para o serviço denominado telefonia com pacote de 200 minutos como costa nos doc. 03 e 04 em anexo.
2-Consiste tal sistema, basicamente, em comunicação motivo pelo qual a autora firmou 01(um) contrato com a ré para si comunicar diariamente.
3-Ocorre que em novembro de 2009, chegou ao endereço da autora o valor de uma nova conta telefônica, ou seja de um novo contrato de prestação de serviço, no valor de R$ 80,00 ( oitenta reais ) a linha esta no mesmo endereço na mesma hora, a autora, indignada, ligou para a BRASIL TELECOM pois não solicitou um novo contrato .
4-Sem a autorização de um novo serviço com a mesma finalidade, a ré continuou mandando contas da indevida linha telefônica dezembro de R$ 100,00 e janeiro de R$ 70,00.
5-A autora ligou na empresa varias vezes para fazer reclamações sobre

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:….

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Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções….

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