Atribuições do Ministério Público

Atribuições do Ministério Público
Na estrutura dos Ministérios Públicos, existem divisões por área de atuação. Isso se dá em função do princípio da especialização. Busca-se profissionalizar o membro do MP para que ele se especialize em determinada área, como acontece com outros profissionais.
Como legítimo guardião da sociedade, o Ministério Público tem as portas abertas para que os cidadãos possam reivindicar a proteção de seus direitos. Basta que a pessoa que se sentiu lesada, procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.

É bom lembrar que, nesse sentido, o MP não deve ser acionado para proteção de direitos individuais ou assuntos particulares, e sim para causas coletivas. O Ministério Público é um rigoroso fiscal da lei e tutela os direitos indisponíveis, como o fornecimento de serviço de transporte público. Qualquer pessoa pode solicitar a atuação do promotor de Justiça, desde que a questão seja de interesse de toda a sociedade.
Conflitos Agrários
O Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários e suas respectivas Promotorias de Justiça são os Órgãos de atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais pela posse de terra e, ainda, atuam preventivamente para acabar com a violência no campo.
Consumidor
Combater atos que infrinjam os direitos do consumidor, em especial os que ofereçam risco de lesão a interesses coletivos ou difusos. Tendo em vista que algumas práticas também constituem crimes, há investigações criminais que culminam com os devidos processos judiciais.
Direitos Humanos
São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos: promoção da igualdade racial; proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; prevenção e combate à violência de gênero; proteção de vítimas, testemunhas e defensores de direitos humanos ameaçados de morte e