Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

esfera de interesse dos particulares. Num primeiro momento histórico, a principal preocupação do ordenamento jurídico era cuidar dos chamados direitos fundamentais de primeira dimensão, surgidos com o Estado liberal do século XVIII, atinentes à liberdade, à igualdade e à propriedade, impondo ao Estado uma abstenção, um afastamento para permitir o exercício dos direitos de cada cidadão. Já na fase do Estado social, surgem os direitos de segunda dimensão, de cunho positivo, exigindo…

de Morte. Eutanásia. Aborto. Tortura e Suicídio. Integridade Moral. Privacidade. Vida Privada, honra e imagem.  DIREITO DE LIBERDADE. Noções gerais. Liberdades de caráter físico. Liberdade de manifestação do pensamento. Limites. Liberdade de ação profissional. Liberdade Religiosa. Liberdade de Ensino e aprendizagem. Liberdade de informação. Informação jornalística. Liberdade de Associação. Direito de reunião.  GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. Aspectos constitucionais. Direito de…

Modelo de Ação Indenizatória em desfavor do Aplicativo Lulu Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Capital – São Paulo/SP TUTELA ANTECIPADA URGENTE ______________________, brasileiro, solteiro, acadêmico de direito, portador da cédula de identidade RG nº _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado na Rua…

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO..............9 1.1- DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONSTITUCIÇÃO.......................10 1.2- O ADVENDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.........12 1.2.1- NORMA COGENTE, PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL...12 1.3- PARTES NA RELAÇÃO DE CONSUMO.........................................14 1.3.1- O FORNECEDOR.........................................................................14 1.3.2- O…

direito individual, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, em que cidade e que tipo de vida pretendem viver, suas condições de trabalho e, quando doentes, o recurso médico-sanitário que procurarão, o tipo de tratamento a que se submeterão entre outros. Note-se, porém, que ainda sob a ótica individual o direito à saúde implica a liberdade do profissional de saúde para…

científico é sobre o princípio da livre iniciativa e a vedação à concorrência desleal. A importância de abordar este tema é o auxílio que se concede, aos estudiosos do direito, sobre uma matéria que diz respeito ao bem-estar econômico do mercado e dos consumidores. A concorrência desleal no Direito Brasileiro é combatida mediante perspectivas civis e criminais. Cumpre salientar, que resguardar a livre concorrência não quer dizer praticar toda e qualquer atividade sem exceções, mas buscar…

feitura de leis para sua implementação. São princípios informadores da ordem jurídica (legalidade, isonomia, devido processo legal...) e fornecem mecanismos de tutela (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular...). Permite que o cidadão reivindique do Estado: - Cumprimento de prestações sociais (saúde, educação, lazer, moradia); - Tutela contra discriminações (igualdade, racismo, religião, distinções de sexo, origem, cor...). Os direitos fundamentais estão divididos em:…

Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade,…

URGENTE - TUTELA ANTECIPADA Fulana deTal, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora do RG XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua General Argolo, XXX, Apto. XXX, bairro Centro, XXXX-XX, vem, por seu advogado infra assinado, a presença de V.Exa, , , para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE…

dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo. Conclusão. Introdução A Constituição, como Lei Fundamental,…