Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência da…

profissional Av. Joaquim Leite nº 380, Ed. Pio XII, 5º andar, sala 526 – Centro – Barra Mansa/RJ CEP 27.330-042, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor da EDITORA GLOBO S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.067.191/0001-60, situada na Av. Jaguaré nº 1.485 – São Paulo/SP – CEP : 05.346-902,…

.......................................................................................11 7. Bibliografia........................................................................................................12 INTRODUÇÃO Todo individuo é titular de direitos. Mas existem direitos que ultrapassam o âmbito individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei como o direito à…

direito à liberdade de pensamento, direito de expressão e a igualdade perante a lei. A importância e a incorporação dos Direitos Humanos no ordenamento social, político e jurídico brasileiro demonstram e reafirmam um processo de conquistas históricas, que se materializaram na Constituição Brasileira de 1988. Os direitos humanos fundamentais parecem ser hoje um tema da moda, mas não é um modismo. Durante o período da ditadura militar os movimentos populares lutavam pela defesa da vida, da…

______________________________, vem respeitosamente perante este juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Light Serviços de eletricidade S.A. pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 60.444.437/0001-46, situada nesta cidade, à praia do Flamengo, 66, Flamengo, CEP 22210-030, pelos motivos de fato e de…

22/5/2012 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Tema 3: Direito Constitucional. Tema 4: Direito Civil: Parte Geral. Direito de Família e das Sucessões. Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual. Direito do Consumidor. Direito do Trabalho. Profa. Juliana Leite Kirchner APRESENTAÇÃO Professora Juliana Leite Kirchner Graduação em Direito pela Faculdade de Direito/Curitiba-PR Graduação em Ciências Contábeis pela Trevisan SP Pós-graduação (especialista) em Direito pela PUC/SP SP

Um rápido olhar sobre a independência dos Estados Unidos lança diversas questões relacionadas à cidadania. A Declaração de Independência traz em seu conteúdo pontos cruciais para formação da cidadania na nova nação: autodeterminação, igualdade e liberdade. e. A autodeterminação possibilitaria a construção livre de seu estatuto político, assegurando seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Feedback A resposta correta é: Os EUA, com a independência, perseguiram a construção de…

ordem jurídica, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito material. A tutela jurisdicional é exercida através da garantia de acesso à justiça e se constitui um dos maiores, senão o maior instrumento para garantir uma ordem jurídica justa e então efetivar o exercício da cidadania plena. O acesso à justiça está…

Privado 1. Fundamentos da divisão 1.1 Direito Romano O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos (tutela da coisa pública), e o privado, o que disciplinava interesses particulares. Esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do Estado ou dos indivíduos. Em razão disso houve autores que concluíram que o fundamento da divisão encontrava-se no “interesse…

que, respectivamente, um assegurava o mais amplo espaço de autonomia aos indivíduos no campo econômico e o outro limitava profundamente o Estado e o poder político. As primeiras constituições não apresentavam nenhuma interferência na liberdade do cidadão, não regulavam em nada as relações privadas, exercia função de ‘Estado mínimo’. Apenas ditava algumas regras no plano infraconstitucional, porém, imaginando que os indivíduos são sempre iguais, subtraindo as desigualdades que sempre…