Liberdade de Expressão

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Belo Horizonte
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3

2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4

3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6

4. LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------7

5. CONCLUSÃO-----------------------------------------------------------------------------------9

6. REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------10

1 - INTRODUÇÃO

O surgimento da ideia de Direitos fundamentais está intimamente ligado com a garantia constitucional da Liberdade de Expressão exposta do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo esta originária de um dos mais antigos institutos de proteção constitucional, remontando sua origem ao início da Idade Moderna e a própria formação da civilização ocidental.
O estudo contemporâneo dos institutos da Liberdade de Expressão e dos Direitos Fundamentais acompanha de perto a evolução do Direito Constitucional e encontra-se necessariamente ligado às repercussões decorrentes do exercício das liberdades públicas e da Jurisdição Constitucional que nascem como necessidade absoluta e condição essencial de existência e sobrevivência do Estado Democrático de Direito, o qual surge em torno de direitos fundamentais a serem preservados por um ordenamento jurídico construído ao seu redor. No Brasil desde a Constituição do Império havia a garantia da Liberdade de Expressão, que foi preservada até a Constituição de 1937. No período durante o governo do presidente Vargas, foi adotada a “censura” que reprimiu a Liberdade de Expressão. Com redemocratização, a Constituição de 1946 foi