Constituiçao

correspondem ao Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição Federal corresponde ao Artigo 29 § 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Ninguém está sujeito a fazer ou não alguma coisa senão previsto em lei. Artigo 5º inciso III da Constituição Federal corresponde aos Artigos 5º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Ninguém cera submetido a tratamento desumano e degradante nem será submetido a tortura. Artigo 5º inciso IV da Constituição Federal corresponde aos Artigos 18 e 19, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento de opinião e expressão. Artigo 5º inciso V da Constituição Federal não tem correspondente na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Artigo 5º incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal correspondem ao Artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Diz respeito a liberdade de crença, e de manifestar a religião tanto em público como no privado com a proteção a pratica ao locais e cultos. Artigo 5º inciso IX da Constituição Federal corresponde aos Artigos 19 e 27, da…

---------4 A razão pela qual existe os direitos universais do homem---------------------------5 Os países que aderiram aos direitos universais do homem--------------------------6 Artigo 18º-------------------------------------------------------------------------------------------7 Países que infringiram o artigo 18º casos reais----------------------------------------8/9 Opinião sobre o cumprimento do artigo 18 em Portugal (Adriano Câmara)-----10 Opinião sobre o cumprimento do…

restrictivas da liberdade individual são temporarias e não excederão de 30 annos”. b. A maioridade penal prevista no Código Penal de 1890 é de 14 anos. Porém a Segundo o Art. 30, “os maiores de 9 annos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento”, também serão responsabilizados penalmente e, “serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriaes, pelo tempo que ao juiz parecer, comtanto que o recolhimento não exceda á idade de 17 annos”. c. Não. A maioridade Penal…

16/12/1966;  Entrou em vigor em 1976, quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto  Apesar das seis partes do pacto não possuírem títulos, pode-se dividi-las através de seus temas, quais sejam: 1. Parte I – art.1º: Direito à autodeterminação; Parte II – art.2º ao 5º: Garantias dos direitos fundamentais; Parte III – art.6º ao 27: Direito à…

Milena A Liberdade Sapucaia do sul 2013 Milena Cardoso ARTIGO 18º Trabalho-Acadêmico-apresentado para a diciplina de Português pelo curso de Eventos do ensino Federal Sul-Riograndense-IFSUL Professora: Sthefanie Moreira Sapucaia Do Sul 2013 SUMÁRIO 1-Introdução................................................................................................................4…

de forma correta ao adotar e promulgar a referida lei? Nao, porque Estado laico significa um país ou nação com uma posição neutra no campo religioso. Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião. Um Estado laico defende a liberdade religiosa a todos os seus cidadãos e não permite a interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais, e…

Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com freqüência quais de seus artigos representam o direito internacional usual. Eleanor Roosevelt HISTÓRIA As idéias e valores dos direitos humanos são traçadas através da história antiga e das crenças religiosas e culturais ao redor do mundo. O primeiro registro de uma declaração dos direitos humanos foi o cilindro de Ciro, escrito por…

Artigo: Direito e Liberdade Religiosa à Luz da Constituição Brasileira – Uma interpretação crítica Stênio de Freitas Barretto[1] RESUMO: O presente estudo tem por finalidade demonstrar alguns pontos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concernente ao Art. 5º, incisos VI e VIII, que pela existência de lacuna jurídica ocasionam cerceamento de direitos fundamentais no tocante a Liberdade Religiosa em sua totalidade ou limitam a aplicabilidade da norma…

Liberdade de consciência Liberdade de pensamento ou consciência é a liberdade que os indivíduos tem de manter e defender sua posição sobre um fato, um ponto de vista ou uma ideia, independente das visões dos outros. Consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XVIII, que expressa que "todas as pessoas tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião". A liberdade de consciência é…

................... 4 3.2 De 1964 a 1977............................................................................................5 3.3 De 1977 a 1997............................................................................................5 4 CONSTITUIÇÃO DE TRANSIÇÃO................................................6 4.1 De 2003 a 2006............................................................................................6 5 ATUAL CONSTITUIÇÃO CONGOLESA…