Processo e Cidadania: Instrumentos Judiciais cabíveis para tutela da liberdade e do direito de ir e vir

PROCESSO E CIDADANIA: Instrumentos judiciais cabíveis para a tutela de liberdade do direito de ir e vir Wallas Almeida da Silva SUMÁRIO: Introdução; I Das funções estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão; Referencias. INTRODUÇÃO Encontrando-nos sob a tutela de um estado democrático de direto, que com o advento da Constituição da Republica de 1988, em sua essência democrática e cidadã, molda-se uma estrutura estatal tripartite fundada na teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu, visando equilibrar o exercício das funções estatais e inibindo arbitrariedades ou abuso de poder no exercício de qualquer dessas. Em tal realidade o processo apresenta-se não somente como mero instrumento para a efetivação da tutela jurisdicional, mas sim em garantia, um direito fundamental, sobre os quais oportunamente esclarece-nos o i. Ministro Gilmar Mendes Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. Na sua dimensão como elemento fundamental da…

CAPA Diretos de liberdade Introdução Os Direitos de liberdade abrangem diferentes esferas, na constituição de 1988 os direitos estão especificados no capítulo intitulado Direitos e Deveres Coletivos e Individuais. Exemplos: locomoção no território nacional em tempo de Paz; liberdade de associação para fins lícitos; entre outros direitos citados na constituição. O Direito a liberdade é especificado também no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diretos de…

A ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR MEDEIROS, JEFFERSON Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix AGUIAR, LETÍCIA Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da…

MARILAINE SIQUEIRA FERREIRA MÉTODO DEDUTIVO E O DIREITO DE IR E VIR Trabalho apresentando para disciplina de Metodologia Cientifica, pela UNIBRASIL, 1° DIDN, ministrado pela Prof°: Andressa de Liz. Curitiba 2015 MÉTODO DEDUTIVO E O DIREITO DE IR E VIR A liberdade de locomoção é considerada um direito fundamental de primeira geração, sendo positivado em nossa carta magna de 1988, em seu artigo 5°, XV: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Aula-tema 3: Direito Constitucional Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação…

Acredito em uma sociedade que tem direitos e deveres, bem como o direito de ir e vir, uma sociedade que ao menos compreenda o argumento de que a “ Liberdade de um cidadão finaliza a partir do momento em que a do outro se inicia. Mesmo com essa troca de liberdade licitas e ilícitas geraria conflito. Quando se refere ao termo “ DIREITO ABSOLUTO”, fica apesar de ser bem claro em sua referencia, acaba se tornando um termo indiretamente inadequado dependendo do acontecimento. Vivemos em uma…

ir e vir, previsto pela Constituição Federal. Ressaltou ainda que a liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física. A desembargadora alertou que o próprio paciente disse em depoimento que há cerca de seis meses não vai ao apartamento da vítima, ficando claro para a magistrada, a falta de amparo das alegações defensivas. O desembargador Luiz Ferreira da Silva, como primeiro vogal, e o juiz substituto de Segundo Grau…

Direito de ir e vir O direito de ir e vir é parte integrante do direito à liberdade pessoal. É direito fundamental inerente às características essenciais da natureza humana. Pertence ao grupo denominado por Norberto Bobbio de "direitos de primeira geração", colocado que está dentre os direitos à vida, à dignidade humana, à segurança, à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de consciência, de crença, de associação e de reunião. É também conhecido como direito de…

separar da Ucrânia e se unir a Rússia, o que o G7 tem a haver com isso? Quando a Ucrânia quis se separar da Rússia, ninguém apoiou a Rússia. Agora que a Criméia quer voltar a pertencer a Rússia, principalmente porque mais de 90% da população é de origem russa, todo mundo quer condenar a Rússia. Quem é democrata e quem é socialista nesta história? Se a liberdade de ir e vir é uma democracia, a Criméia tem todo o direito de reinvindicar a sua anexação a Rússia. Além do mais, não é a…

Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. A idéia de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus. Em linhas gerais o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Porem, este assunto só foi debatido mesmo depois de 1945, durante a criação da ONU. Justamente para combater as atrocidades vividas durante a 2º Guerra…