Liberdade de expressão e de opinião

I Parte Lei A minha leitura Artigo 14º Liberdade de expressão e de opinião É a liberdade assente no respeito pela opinião dos outros ainda que entrem em confronto com as nossas, e no direito de exprimir a nossa opinião e as nossas teorias. Artigo 15º Integridade física e moral É o respeito pela integridade física do trabalhador não o sujeitando a qualquer tipo de “castigo” ou agressão quer física, quer verbal. Artigo 16º Reserva da intimidade da vida privada Direito que o trabalhador tem em manter a sua vida privada e as suas características privadas (sexualidade, religião, partido político) fora da esfera de trabalho e do empregador, e vice-versa. Artigo 17º Protecção de dados pessoais O trabalhador não é obrigado a fornecer dados sobre a sua vida privada, doenças e gravidez sem que devidamente justificado. Artigo 19º Testes e exames médicos O trabalhador não está obrigado a fazer qualquer tipo de testes e exames que não para efeitos de segurança e saúde no trabalho, ou para segurança de terceiros, devendo em todo o caso ser fornecida por escrito documentação com a fundamentação. Artigo 20º Meios de vigilância à distância O empregador não pode usar o sistema de vigilância quer áudio, quer vídeo, de forma a avaliar o trabalho do trabalhador. Devendo sempre afixar nos locais sujeitos informações tais como: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão”. Artigo 21º Confidencialidades

A obtenção de asfalto é realizada através da destilação de tipos específicos de petróleo, na qual as frações leves (gasolina, diesel e querosene) são retiradas no refino. O produto resultante deste processo passa a ser chamado de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP). O CAP é um material termossensível utilizado principalmente para aplicação em trabalhos de pavimentação, pois, além de suas propriedades aglutinantes e impermeabilizantes, possui características de flexibilidade e alta…

Liberdade Absoluta Introdução O que estou para fazer aqui é um artigo baseado no filme que assistir: “Na Natureza Selvagem”. Até que ponto um ser humano é capaz de ir, de quebrar os limites? Deixar tudo para trás, viver apenas do seu destino, sendo guiado pelo espírito aventureiro? Tudo isso e mais um pouco são as perguntas que me apareceu durante este filme. Por mais que seja baseado em histórias reais, o filme está muito longe do nosso mundo real, porém serve de inspiração…

Liberdades da Imprensa, a grande questão. Nickolly Pereira Vilela Machado Todos os anos, inúmeros seminários acontecem por todo o país, e a Assembleia Geral da Sociedade Interamericana da Imprensa (SIP, sigla em espanhol) reúne profissionais de vários países a fim de debater os problemas enfrentados pela imprensa e as restrições que são impostas; em 2012, não seria diferente. A assembleia, que ocorreu em 15 de maio deste ano tornou a debater os problemas referentes à profissão, os…

atual sofre cada vez mais com conflitos religiosos, seja por fanatismo de seus seguidores ou por provocações de outros grupos religiosos. Além de tudo isso, vemos também que o uso exagerado da liberdade de expressão pode causar grande transtorno para a sociedade, como foi amplamente divulgado pela mídia, em relação ao filme “A Inocência dos Muçulmanos” e a charge do semanário francês “Charlie Hebdo”. Tais obras fizeram sátiras do Profeta Maomé, considerado pelos muçulmanos como um líder…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 19 "EM SUA OPINIÃO, O DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE? JUSTIFIQUE.” Aluno: Cidade Ano 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho remete a uma análise sobre a necessidade, ou não, de se…

Questão: Em sua opinião, o direito Penal deveria incrementar o rigor de suas penas para efetivamente privar os criminosos de colarinho branco de sua liberdade? Justifique. Para melhor análise do tema proposto, é preciso conceituar os crimes de colarinho branco, segundo Luciano Feldens ¹ ”... os crimes assim chamados de que são exemplos sonegação fiscal, a evasão de divisas, a lavagem de dinheiro, etc., são aqueles que, ao lado dos delitos (que atentam diretamente) contra a vida…

“EM SUA OPINIÃO, O DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE? JUSTIFIQUE. 1. INTRODUÇÃO Trata-se de uma criminologia crítica, pois o tema traz os referidos crimes de colarinho branco é o praticado por pessoa de elevada respeitabilidade e posição social no exercício da atividade profissional. São pessoas de status sociais culminante, e praticam o crime do colarinho branco. Desde o momento…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 19 EM SUA OPINIÃO, O DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE? JUSTIFIQUE. MERY HELEN SPADER BALNEARIO CAMBURIO/SC 2013 A expressão crimes do colarinho branco teve origem na expressão inglesa White collar crimes, cunhada por…

1. INTRODUÇÃO O crime do colarinho branco, no campo da criminologia, foi definido inicialmente pelo criminalista norte-americano Edwin Sutherland como sendo "um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social, no exercício de suas ocupações” . No ordenamento jurídico pátrio temos leis para coibir esse tipo de prática, sendo algumas delas: Crimes De Lavagem De Dinheiro – Lei N° 9.613/1998, recentemente alterada pela lei 12.683/2012; Crimes Contra O…