Direitos da imagem

Direitos da Personalidade "São direitos privados destinados a assegurar ao indivíduo o gozo do próprio ser, físico e espiritual." Inicialmente surgiram duvidas em relação à denominação: direitos individuais, direitos sobre a própria pessoa, direitos pessoais, direitos de estado, direitos originários, direitos inatos, direitos personalíssimos. Acentuou-se a preferência por direitos da personalidade, empregada por GIERKE (ORLANDO GOMES, "Direitos da Personalidade", Rev. For vol. 216, 1966, pág. 6). Para PONTES DE MIRANDA ("Tratado de Direito Privado", 1954, t. III pág. 7), os direitos da personalidade "são efeitos de fatos jurídicos que se produziram nos sistemas jurídicos, quando, a certo grau de evolução, a pressão política fez os sistemas jurídicos darem entrada a suportes fáticos que antes ficavam de fora, na dimensão moral ou na dimensão religiosa". Consideram-se absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e necessários, subdividindo-se em direitos à integridade física e à moral. Compreendem os primeiros o direito à vida, sobre o próprio corpo e ao cadáver. Segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ("Transplante de Órgãos do Corpo Humano sob o Aspecto jurídico", Rev. dos Tribunais, 1968, vol. 389, págs. 89 e segs.): o homem, em princípio, tem o direito de dispor de si mesmo, exercendo livremente sua atividade, para atingir a seus fins, atividade esta que é extrajurídica e entra na categoria do licito e do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Porto Alegre 2012 Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Porto…

FORTALEZA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL DISCIPLINA: DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo…

................. 08 CAPÍTULO 1 A CONCEPÇÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO....................... 10 1.1 DIREITO À VIDA VERSUS DIREITO À LIBERDADE...................................... 10 1.2 PERSONALIDADE JURÍDICA ............................................................................ 12 1.2.1 Conceito............................................................................................................... 12 1.2.2 Início e fim da Personalidade…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO Dávine Solidade Pacheco RESUMO: O presente artigo versa sobre a liberdade de expressão e informação no âmbito dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais até então também presentes nos artigos 5º e 220º da Constituição Federal, deferindo sobre seus limites e o choque com os demais direitos da personalidade. Na busca pela defesa de direitos individuais e coletivos quais os reflexos dessa luta universal na eminente sociedade contemporânea? …

A POLÊMICA DAS BIOGRAFIAS O direito à privacidade versus O direito de liberdade de expressão De um lado temos a vida de pessoas públicas que sentem que sua vida está sendo exposta e nem sempre de maneira sutil ou meramente informativa. Li muitas reportagens e a argumentação é sempre a mesma, de que grandes danos morais poderiam ser evitados com o veto de uma biografia escrita baseada da mídia (diz Roberto Carlos). Caetano Veloso cita como exemplo a biografia escrita por Guilherme…

Casos Práticos de violação aos Direitos de Personalidade. A Constituição de 1988 é um marco importante da concepção repersonalizante do direito, inclusive por reconhecer expressamente a tutela jurídica dos direitos de personalidade e dos danos morais, pois ambos os institutos voltam-se a tutelar objetos que são exclusivamente interiores à personalidade, sem condicioná-los à expressão econômica. Vejamos alguns casos: 1º CASO – DIREITO A IMAGEM. O caso Cássia Kiss tem uma importância…

1 FONTE MARCO, Cristhian Magnus de; FREITAS, Riva Sobrado de. Pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Curitiba, v.14, n. 14, 2013, p. 254-272. INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana e tomam como objeto de tutela os bens e valores essenciais da pessoa em todos os seus aspectos, seja físico, moral ou intelectual. A proteção desses direitos está…

redução de desigualdades entre as pessoas, haja vista que todos têm direito à dignidade humana, independentemente de crença, credo, situação financeira, cor, idade e orientação sexual. 2. Origem e desenvolvimento do conceito de Dignidade da Pessoa Humana Não há, nos povos antigos, o conceito de pessoa tal como o conhecemos hoje. O homem para a filosofia grega, era um animal político ou social, como em Aristóteles, cujo ser era a cidadania, o fato de pertencer ao Estado, que estava…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ana Alice Ramos Tejo Salgado1 Filipe Mendes Cavalcanti Leite2 Talita de Paula Uchôa da Silva3 RESUMO Este artigo trata da controvertida relação entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra. Seu objetivo é mostrar as posições doutrinárias a respeito das imbricações entre eles e da sua possibilidade de coexistência. Justifica­se sua importância pela atualidade do tema integração de…