Liberdade De Expressão Sarmento

América 2013 RESUMO Trata-se o presente estudo de uma análise a respeito da aplicação do dispositivo constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo, expresso no art. 5º, V, da Constituição Federal, relacionando-o à liberdade de expressão e ao poder da mídia nos dias atuais, bem como demonstrando a evolução do referido instituto através das diversas Constituições brasileiras ao longo do tempo. Propõe, ainda, a discussão sobre a capacidade do direito de resposta…

DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo com Marcelo Alexandrino, “Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (125). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei. O Constitucionalista J.J.Canotilho ensina que a positivação dos direitos fundamentais deu-se a partir…

de Maceió – FADIMA Curso de Direito Constitucional I Bremmer Teixeira Canuto José Ricardo Sarmento Rosa Luiz Gustavo Ávila Mendonça Honald Harrott Pinho Willian Franklin Lima Costa O MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ SE REALIZOU NO BRASIL? Maceió – AL 2013 Bremmer Teixeira Canuto José Ricardo Sarmento Rosa Luiz Gustavo Ávila Mendonça Honald Harrott Pinho Willian Franklin Lima Costa…

geração ou dimensão referem-se às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XVIII e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista, dominando o século XIX, e corresponderam à fase inaugural do constitucionalismo no Ocidente. Foram frutos das revoluções liberais francesas e norte-americanas, nas quais a burguesia reivindicava o respeito às liberdades individuais, com a…

manifestando-se assim contrária à presença inglesa. A descoberta deste facto foi reprimida com muita severidade: os conspiradores (acusados de traição à pátria) foram queimados publicamente; Demonstra claramente a censura e a falta de liberdade de acção, pensamento e expressão que se viveu nestes tempos. O objectivo do autor era levar a sociedade a tomar consciência da realidade em que se vivia na altura ao assistirem a peça. Tempo da peça (século XIX – 1817) Tempo da escrita…

“direitos humanos”, Ingo Wolfgang Sarlet ensina que: “(...) o termo “direitos fundamentais” se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão “direitos humanos” guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem…

aborta e de quem exerce essa intervenção – mulheres e profissionais de saúde, a partir de quatro princípios éticos: o princípio da integridade corporal, que é o direito à segurança e o controle do próprio corpo, como um dos aspectos do conceito de liberdade reprodutiva e sexual; o princípio de igualdade, que inclui a igualdade de direitos entre mulheres e homens e entre todas as mulheres; o princípio da individualidade, que diz respeito à capacidade moral e legal das pessoas, implicando…

também concebidos de formas distintas, com a supervalorização do segundo aspecto e a subestimação do primeiro quanto ao seu potencial educativo; ausência de atividades no âmbito das múltiplas linguagens, de modo a possibilitar à criança a expressão em suas diferentes formas e o não reconhecimento dela como ser de cultura. Por fim, na pré-escola, implicada com esses aspectos vem também a negação à criança do direito ao brincar, embora na origem, por razões aparentemente distintas das

imprescindível determinar o que vem a ser direitos fundamentais. Tal tarefa é difícil pois existe uma vasta terminologia para o tema, até mesmo na própria Constituição Federal de 1988, vejamos: direitos humanos, direitos e garantia fundamentais, direitos e liberdades constitucionais e direitos e garantias individuais. Alexy apud Carvalho (2009, p. 16) entende por direitos fundamentais aqueles constitucionalmente válidos. Pode-se dizer que houve uma evolução na visão constitucionalista…

que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” [...] (BRASIL, 1988, p.9, grifo nosso) Além de garantir a todos, a igualdade e a liberdade, a Constituição Federal elenca outros inúmeros direitos e garantias fundamentais nos incisos do supramencionado artigo. Trata-se da estrutura principiológica…