Liberdade De Expressão Sarmento

revela-se pelo conteúdo dos direitos fundamentais (o que é dito: a referência aos valores essenciais do ser humano em sociedade e a preocupação com a promoção da dignidade), e revela-se também pela qualidade normativa (“onde” e “como” isso é dito: expressão no ordenamento jurídico como normas da mais elevada estatura: na Constituição ou em norma fundamental de direito internacional). Concorrem, portanto, ambos os critérios (material e formal) para definir a fundamentalidade de um…

proteção dos direitos e a imposição de obrigações a todos os cidadãos, visando regular a relação interpessoal da sociedade. Portanto, os direitos e garantias fundamentais nasceram da necessidade de proteção dos direitos básicos dos cidadãos como: liberdade, igualdade e dignidade em todas as dimensões, de maneira que a cada evolução da sociedade o conteúdo positivado deva acompanhar, para que os direitos inerentes a cada cidadão não sejam violados, por falta de respaldo jurídico. Nesse…

sim, construídos pela sociedade, assim, ao longo dos tempos, novas conquistas vão se agregando ao rol das garantias constitucionais, sendo essas conquistas voltadas, justamente, para a redução das desigualdades sociais, relacionadas ao tema das liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano, que são, usualmente, chamadas de 2ª geração. Foi a Revolução Industrial o grande marco dos direitos de 2ª geração ou dimensão, como…

linha hermenêutica tem sido abandonada, uma vez que se observam a absoluta capacidade de inserir ou de alterar dispositivos nos contratos, em especial os de adesão. Corroborando com este pensamento, Carlos Maximiliano afirma: interpretar uma expressão do Direito não é simplesmente tornar claro o respectivo dizer, abstratamente falando; é sobretudo, revelar o sentido apropriado para a vida real, e conducente a uma decisão reta. (MAXIMILIANO, Carlos, 1995, p.22) e) Método Teleológico…

jornais e panfletos políticos. Apesar de defender o liberalismo econômico, Cairu era francamente conservador no que dizia respeito às liberdades políticas. Uma das motivações que o levaram a publicar o Conciliador do Reino Unido foi a vontade de chamar a atenção para os danos que a liberdade de imprensa vinha causando no mundo livre. (...) Cairu comparava a liberdade civil e de imprensa ao “vinho espirituoso”, que atordoa as cabeças fracas e arruína os estômagos débeis. Dizia que, se a…

como o desejo de consideração social e o sucesso pessoal”2. Estes desejos e necessidades aliados à complexidade da vida social, à constante inovação em termos tecnológicos e à necessária intervenção do Estado, de forma a garantir a segurança e liberdades individuais, tornam a privacidade da pessoa, outrora privilégio de uma classe social – a burguesia, um direito vulnerável e facilmente ofendido. Decorridas seis décadas após o aparecimento do primeiro computador electrónico – o 2…

variedade e constância a exigir adaptação; 4.4.2. A dimensão do direito à boa administração: abertura da Administração à realidade e integração do cidadão nas decisões administrativas; 5. Conclusões; 6. Referências 1. Introdução A boa administração é expressão não recente na literatura jurídica européia. No entanto, de ideal, princípio, dever até direito, a trajetória é de contínua conquista e densificação. A consagração na Carta de Direitos Fundamentais da União Européia (Carta de Nice)…

socialmente justos”. 2.2 O princípio da jurisdição una na CF/88 Fruto de natural evolução do pensamento humano, a CF/88 ampliou à via preventiva o direito de acesso à Justiça para englobar a ameaça, tendo o novo texto constitucional suprimido a expressão “lesão de direito individual”, incluindo, dessa forma, direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Com a dicção de que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º,…

abdicação, os restauradores perderam seu sentido com a morte de Dom Pedro em 1834. Com a evolução para o partido conservador eles passaram a ser um partido que defendiam um forte regime, com toda a autoridade concentrada na monarquia e com pouca liberdade aos Estados, que na época eram denominados de província, eles desejavam que os progressos e mudanças na ordem social marchassem conforme o avanço da civilização e as reformas fossem operadas lentamente e pelos meios legais. O partido…

pois elas só têm sentido para o homem. Ele é, pois, o único ser que explica o seu próprio ser. O filosofar é, então, uma apreensão da vida, a fim de exprimi-la. Mas este filosofar só tem valor se a experiência do filósofo sustenta sua própria expressão reflexiva. Na filosofia, aprendemos a analisar os elementos que compõem a existência do ser-no-mundo. Mas, como disse alguém: “não há aqui nenhuma lógica matemática, pois esta não é capaz de explicar o que é o homem e em que consiste o…