Liberdade De Expressão Sarmento

O argumento central é que a TR não refletiria a real inflação do período, o que, na visão do Sindicato autor, afrontaria o disposto no artigo 2º, da Lei n.º 8.036/90. Na interpretação do autor, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do §12 do art. 100, da Constituição Federal (acrescido pela Emenda constitucional n.º 62/2009), que determinava a utilização da TR como índice de correção…

instituições, predispostas a uma finalidade. Os direitos fundamentais representam direitos subjetivos de seus signatários, isto é, a prerrogativa reconhecida de postular a sua realização dentro de certos limites. E conforme Perez Luño, essa expressão, numa dimensão objetiva-institucional integra a própria noção de Estado Democrático de Direito. Inclusive o que é ratificado pela Constituição Federal em diversas passagens quando, por exemplo, indicam que o…

as drogas mais 3 perigosas, que são mais lucrativas, sem controle da pureza e da sua potencialidade. Por fim, cumpre ressaltar que os defensores da legalização afirmam que a persistência em prender os traficantes vem acarretando violação de liberdade civil de cidadãos e, o custo da repressão é altíssimo e não vem atingindo êxito. A princípio, no Brasil são defendidos alguns modelos de descriminalização das drogas no âmbito mundial, como na Suiça, Holanda e Portugal, este último…

necessidade porque surge também uma nova definição de adulto, um novo mundo simbólico a ser conquistado. A imprensa possibilitou não só a difusão alargada dos antigos manuscritos, como o surgimento de novos estilos de textos com base na autoria, na expressão pessoal e na informação como o texto jornalístico, o ensaio, o romance, os manuais de instrução entre outros, favorecendo a idéia de individualidade que já vinha sendo construída na vida social da burguesia ascendente. O texto…

cultural”. (p.247) Sarmento (2003) enfatiza que os jogos infantis são formas culturais produzidas e fruídas pelas crianças cuja comunicação foge da intervenção adulta. O autor aponta o jogo simbólico como forma de expressão da cultura lúdica da infância, associado a outra característica inerente às culturas da infância como a fantasia do real presente no mundo de faz-de-conta, situado entre o que é verdadeiro e o que é imaginário. Ambos não se confundem, pois afirma Sarmento (Idem) ser…

n.º 4277, o Supremo Tribunal Federal conferiu uma interpretação sistemático-teleológica ao art. 226, §3º, da CF/88 de sorte a compatibilizar o referido dispositivo constitucional com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da segurança jurídica, reconhecendo que a redação normativa segundo a qual "Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar..." não traz em si um óbice ao reconhecimento da união

GERAÇÃO OU DIMENSÃO referem-se às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XVIII e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista, dominando o século XIX, e corresponderam à fase inaugural do constitucionalismo no Ocidente. Foram frutos das revoluções liberais francesas e norte-americanas, nas quais a burguesia reivindicava o respeito às liberdades individuais, com a…

O desafio é a materialização dos princípios éticos na cotidianidade do trabalho, evitando que se transformem em indicativos abstratos, deslocados do processo social. Afirma como valor ético central, compromisso com a parceria inseparável, a liberdade. Implica a autonomia, emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais, o que tem repercussões efetivas nas formas de realização do trabalho profissional e nos rumos a ele impressos. Sem dúvida, o Código de Ética do assistente…

constitucional – Direitos fundamentais – Eficácia – Omissão estatal – Controle de constitucionalidade – Deveres de proteção 1 Ou, simplesmente, teoria dos deveres de proteção dos direitos fundamentais. Optei pela inclusão, no subtítulo, da expressão deveres de proteção, a fim de facilitar a identificação do tema, embora a existência de deveres de proteção, de um direito à proteção ou de uma função protetiva dos direitos fundamentais seja objeto de problematizações ao longo de…

aplicava em relação ao Direito Constitucional. A primeira foi o reconhecimento de força normativa à Constituição. De acordo com esse modelo, a Constituição é marcada pela presença de princípios e normas de direitos fundamentais que, por constituírem a expressão normativa de valores da comunidade, são caracterizadas por seu conteúdo de caráter material ou axiológico, que tende a influenciar todo o ordenamento jurídico. Aliado a isso, encontramos a expansão ou uma nova jurisdição…