Adocprole Font

com relação à visão dos institutos do Direito a partir da Constituição de 1988. Esta mudança deve-se a alteração do modelo de Estado liberal para Estado Social, alteração determinante para o estabelecimento de novos critérios relacionados com a incidência ou não dos Direitos fundamentais nas relações privadas. Segundo Daniel Sarmento, no Estado baseado na doutrina liberal existiam dois sistemas para a proteção da liberdade humana: Na lógica do Estado liberal, a separação entre Estado e sociedade traduzia-se em garantia de liberdade individual. O Estado deveria reduzir ao mínimo sua ação, para que a sociedade pudesse se desenvolver de forma harmoniosa. Entendia-se, então, que sociedade e Estado eram dois universos distintos, regidos por lógicas próprias e incomunicáveis, aos quais corresponderiam, reciprocamente, os domínios do Direito Público e do Direito Privado. No âmbito do Direito Público, vigoravam os direitos fundamentais, erigindo rígidos limites a atuação estatal, com fito de proteção do indivíduo, enquanto no plano do Direito Privado, que disciplinava relações entre sujeitos formalmente iguais, o princípio fundamental era o da autonomia da vontade. (SARMENTO, 2006, p. 193). Desta forma, os direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente, seriam limitações impostas pelo Estado a si mesmo tendo eficácia unicamente contra ele. Esta visão do Estado como único destinatário dos direitos fundamentais ficou enfraquecida com a superação do liberalismo e a…

uma jurisdição de perfil constitucional. O referido ministro ainda citou em seu voto um precedente mais antigo, qual seja o RE 160.222/RJ, no qual se discutiu se cometeria o crime de constrangimento ilegal o gerente que exige das empregadas de certa indústria de lingeries o cumprimento de cláusula constante nos contratos individuais de trabalho, segundo a qual, elas deveriam se submeter a revistas intimas, sob ameaça de dispensa. Nesse caso, o comportamento do gerente foi considerado…

Estado da Virgínia de 17760. No entanto, é após o advento da Revolução Francesa de 1789 e com a conseqüente elaboração da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fundados nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, que surge a idéia da universalidade destes direitos, expandindo-os a todos os indivíduos, independente de qualquer fator sócio-político. Paulo Bonavides dissertou nesse sentido: Constatou-se então com irrecusável veracidade que as declarações antecedentes…

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Malheiros: São Paulo, 2002. 12 ed. p. 541. No caso julgado em 15 de janeiro de 1958, Erich Lüth, presidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, estimulou o boicote de um filme dirigido por Veit Harlan, diretor de cinema com fortes ligações ao regime nazista. A empresa produtora do filme obteve decisão determinando a interrupção de tal conduta, com fundamento de que tal ação violaria o art. 826 do Código Civil Alemão. O mencionado…

1.1 INTRODUÇÃO: DIREITOS FUNDAMENTAIS Compreensão da Expressão “Direito Fundamental” Prefacialmente, importante investigar o significado da expressão “direitos fundamentais” antes de se adentrar no tema em foco. De início, cabe gizar que o conceito de direitos fundamentais não se confunde com o de direitos humanos, embora essa terminologia tenha sido fundida por alguns autores para o fim de denominá-la como “direitos humanos UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad…

de primeira dimensão são os direitos à liberdade, surgiram no séc. XVIII, como uma forma de proteger os cidadãos perante o Estado, configurando-se como direitos de proteção, de resistência opostos ao Estado. Os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, também chamados de direitos prestacionais ou prestações positivas do Estado, que buscam oferecer condições favoráveis ao individuo, satisfazer as necessidades coletivas da comunidade, preponderantes no…

parte. Segundo Pedro Lenza (2008, p.670), a doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos (lembrando a preferência da doutrina mais atual sobre a expressão dimensões dos direitos fundamentais), da seguinte forma:  Direitos primeira Humanos geração documentos marcantes de alguns históricos para são a configuração e emergência do que os autores chamam de direitos humanos de primeira geração (séculos…

autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não autorizadas. Nesse ano de 2013, a polêmica em torno das biografias ficou ainda mais em destaque na mídia após diversos artistas se vincularem a grupos a favor ou contra a proibição de…

1 V. 1 N. 1 | P. 173 - 180 | MAIO 2005 : 173 DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES Virgílio Afonso da Silva RESENHA SARMENTO, RELAÇÕES PRIVADAS . D ANIEL . D IREITOS FUNDAMENTAIS E R IO DE JANEIRO : LUMEN J URIS , 2004. STEINMETZ, WILSON . A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES A DIREITOS FUNDAMENTAIS . S ÃO PAULO : M ALHEIROS , 2004. 1. (META-)INTRODUÇÃO Antes de iniciar a análise das obras indicadas acima, parece-me ser necessário um…

do neoconstitucionalismo Na visão do festejado Professor Luís Roberto Barroso, o neoconstitucionalismo pode ser identificado por seus três marcos: o histórico, o filosófico e o teórico3. Marco histórico: O marco histórico do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-­‐guerra, especialmente na Alemanha. No Brasil,…