Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

Faculdade de Direito Coordenação de Graduação Análise da Argumentação Jurídica no Supremo Tribunal Federal – Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no HC 83.996/RJ Aluno: João de Deus Araújo Filho Matrícula: 07/48188 2 João de Deus Araújo Filho Análise da Argumentação Jurídica no Supremo Tribunal Federal – Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no HC 83.996/RJ Monografia Final de conclusão do curso de graduação apresentada como requisito parcial à…

privacidade. No entanto, ele ressaltou que a liberdade de expressão deve prevalecer. O senador defende ainda que a proibição desses textos significaria um "retrocesso dificílimo de ser administrado". O Art. 5º, inciso XXVII, da CF prescreve: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Ainda no Art. 5º, inciso IX, diz-se que "é livre a expressão da atividade intelectual,…

Marcelo Neves, A Constitucionalização Simbólica, 2ª ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007. Enfocando a questão no plano dos direitos humanos e fundamentais, v., do mesmo autor, “A Força Simbólica dos Direitos Humanos”, in: Cláudio Pereira Souza Neto e Daniel desconsiderar que o tema guarda íntima vinculação (também) com o problema das resistências aos direitos sociais, seja no que diz com o uso meramente retórico do discurso dos direitos, seja no que diz respeito à sua eficácia e…

estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) para abrigar as gestantes que optem pela antecipação terapêutica do parto. Essa escolha da gestante, segundo afirmou, estaria amparada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da liberdade e da autonomia da vontade e pelo direito à saúde, razão pela qual opinou pelo acolhimento do pedido inicial. 16. Diante do relato, passo a me manifestar. 17. Através da presente ADPF, pretende a Autora que o STF realize…

Constituição que lei; e mais juiz que legislador. Tais enunciados são decorrência da introdução de novos paradigmas na hermenêutica constitucional. Surgem, assim, como divisor de águas, partindo do fim de regimes totalitários e de Constituições sem expressão normativa para Constituições democráticas e regimes pautados na igualdade. Ocorre que a supervalorização dos princípios face às regras, consubstanciada na ponderação, assim como a efetiva preferência ao Poder Judiciário, em…

presente artigo, que é despertar um debate acerca do Princípio da Capacidade Contributiva, tomar-se-á como referencial teórico autores de grande renome como SABBAG, Luciano Amaro, Regina Helena Costa, Roberto Nogueira, SANCHES, Marçal Justen, Daniel Sarmento, entre outros. 1. CONTORNOS MATERIAIS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste ponto serão analisados os fundamentos axiológicos, o conceito de capacidade contributiva, seus índices, técnicas de tributação para então tratá-la como…

algo, a liberdades e a competências. A teoria parte da dogmática dos direitos fundamentais, tendo por objeto de estudo o direito positivo de uma determinada ordem jurídica como uma disciplina tridimensional integrativa: normativa, empírica e analítica. A definição semântica dos termos utilizados se torna necessária para a compreensão desse estudo, para tanto Alexy assume a linha de que, diante da diversidade daquilo que é designado como “direito subjetivo”, é recomendável que a…

consumo. Perante a vasta oferta de bens e serviços que caracteriza a sociedade contemporânea, as pessoas na impossibilidade física e material de tudo poderem adquirir e consumir têm necessidade de efectuar escolhas que, no fim de contas, sendo uma expressão das suas atitudes e comportamentos, reflectem a visão que têm da vida e as prioridades que delinearam para viver”, Herculano Cachino, 1999, reflectindo muitas vezes uma forma de vida na sociedade actual interpretado à escala global.…

de meros “bodes expiatórios”. Prof. Satene: Se posiciona a favor da condenação, defendendo a imposição de grave punição pelo mal que causaram a sociedade. A sentença deve ser proferida com fulcro no código penal, que pune homicídios, privação de liberdade e as demais atrocidades praticadas e ainda usaram (policias, juízes), como instrumentos para alcançar objetivos escusos. Prof. Bernardotti: Acredita que todos, não só os denunciantes invejosos devem receber as devidas punições, porem…

condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É no interesse geral da sociedade e na soberania popular que se encontram os fundamentos da supremacia do interesse público[28]. Celso Antônio Bandeira de Mello expõe que “como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos do Estado.…