Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

ingerência do Estado (Governo) na esfera privada. O Direito Constitucional é um ramo do direito público, fundamental à organização, ao funcionamento e à configuração política do Estado. Nesse papel, de direito público fundamental – feliz expressão de José Afonso da Silva -, o Direito Constitucional estabelece a estrutura do Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da…

pelo Estado precisam ser cumpridas para que de fato o Estado Democrático de Direito se torne concreto. Nesse diapasão, os direitos de segunda geração, quais sejam: econômicos, sociais e culturais ganham relevo na medida em que se consubstanciam em liberdades positivadas. Somente serão concretizados por intermédio da implementação de políticas e serviços públicos. Pedro Lenza2 descreve os pontos marcantes do neoconstitucionalismo, segundo os quais a Constituição deve ser vista como o…

os princípios necessários e indispensáveis á estruturação da vida do Estado, teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, no norte da Itália. 2.1 Fontes do Direito Constitucional: As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas.…

judiciários, com sérias conseqüências para o patrimônio público e para o prestígio da própria Justiça. Nos últimos tempos, vem-se generalizando a utilização da tutela antecipada contra as pessoas jurídicas de Direito Público, verificando-se – para usar a expressão cunhada pelo eminente Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal – uma nova onda de abuso, desta feita com a utilização do novo instituto, exatamente porque em relação a este não vigoram – pelo menos expressamente – as…

Inconstitucionalidade (n.º3510-0), cujo objetivo é declarar a inconstitucionalidade do referido artigo. Trata-se, portanto, de matéria não-definida. Ante as posições distintas estabelecidas no mundo, Casabona verifica que: “Diante da fomentação da liberdade de investigação por parte de alguns e, através destes, dos avanços científicos que resultarão no benefício das gerações futuras e provavelmente também das atuais, contrapõe-se, por parte de outros, o critério de que deve preservar…

moderno. No âmbito do Estado moderno, até meados do século XVIII, por exemplo, cultivou-se a idéia do Estado-Polícia (também chamado de Estado-providência ou Estado-fim), em que predominavam os regimes absolutistas, não havendo espaço para as liberdades individuais. Nesta época, a figura do Estado estava voltada basicamente às questões de segurança e garantia da ordem pública. Não existiam normas que limitassem o agir do Estado perante os indivíduos, conforme foi retratado na clássica…

uma ordem objetiva de valores fundamentais, “bases fundamentais da ordem jurídica”2 ou “as bases da ordem jurídica da coletividade”3 que torna de interesse geral da sociedade o seu respeito e a sua satisfação. Nesse sentido é o entendimento de Daniel Sarmento, Konrad Hesse, Paulo Bonavides4 e Suzana de Toledo Barros5, dentre outros. Assim, quando se configuram condutas abusivas, negativamente exemplares, há uma ofensa não só ao acervo jurídico pessoal do consumidor quanto ao acervo…

Americana e Francesa, cujos fundamentos foram os direitos de cada indivíduo sobre aquilo que John Locke denominou property, ou seja, os bens que lhe são próprios, porque conaturais à sua condição humana: a vida, a liberdade e a busca da felicidade, como se proclamou na Declaração de Independência dos Estados Unidos. Paralelamente a esse reconhecimento de que o indivíduo tem direitos de cidadania anteriores e superiores ao poder estatal, outra mudança…

abordar para a devida compreensão do tema diz respeito à terminologia adotada por nossa constituição, assim como por diversas outras, para enunciar a cláusula geral do princípio da igualdade, qual seja, a formulação “iguais perante a lei”. Essa expressão foi entendida historicamente como um dever de igualdade na aplicação do direito12. Assim, tal dever diria apenas que as leis devem ser aplicadas tal como são a todos aqueles a que se destinam, sem perseguições ou privilégios13. Essa …

normas q definem direitos fundamentais – muitas geradoras de princípios estruturantes do sistema jurídico – têm aplicação imediata. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mecanismo festejado por muitos constitucionalistas, como Daniel Sarmento que leciona: “Fala-se em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, para sublinhar o fato de q tais direitos não regulam apenas as relações verticais de poder q se estabelecem entre Estado e cidadão, mas incidem tb sobre…