Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

inciso IV, CF). Por outro lado , O aborto como questão de direito individual remete , a um dos fundamentos do feminismo contemporâneo: o princípio democrático liberal do direito aplicado ao corpo; direito baseado nas idéias de autonomia e liberdade do liberalismo, expresso na máxima feminista “nosso corpo nos pertence” 16 , que se difundiu internacionalmente a partir dos países centrais e marcou as lutas feministas relacionadas à sexualidade, à contracepção e ao aborto. No caso…

(JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA) 13 4.1. Argumentos religiosos desfavoráveis 13 4.2. Estado laico x posicionamento religioso 16 5. ORDENAMENTO JURÍDICO…

1Histórico do Sistema Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

do “dever ser” não se deduz um “ser’. Enfim, o “ser” não se converte em “dever ser” e nem este em “ser”. Tal dualismo exposto por Kant fixou as fronteiras bem demarcadas entre o mundo da natureza e o mundo da razão, onde impera a causalidade e da liberdade[9], onde os seres racionais podem agir pela representação do dever. Apesar de “ser” e “dever ser” sejam formas distintas e irredutíveis, na doutrina de Kelsen, as relações entre estes aparecem na gênese das normas que integram o…

norteamericana, v. Maxime D. Goodman, Human dignity in Supreme Court constitutional jurisprudence. Nebraska Law Review 84:740, 2005-2006. 17 Gregg v. Georgia. 428 U.S. 153 (1976). 18 Atkins v. Virginia. 536 U.S. 304 (2002). A decisão emprega a expressão ʺ″retartados mentaisʺ″, que já não é mais aceita. Utiliza-se, correntemente, apenas deficiência, ou deficiência intelectiva ou psíquica. 19 Roper v. Simmons. 543 U.S. 551 (2005). 6 reafirmou, com reservas, o…

que a segurança jurídica pode ser entendida num duplo sentido: o amplo e o estrito 14. Num primeiro aspecto (sentido amplo), a segurança jurídica se revela como uma proteção, podendo abranger todos os campos do direito, em especial os direitos e liberdades individuais. Cite-se, como exemplo, a inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, normas estas estampadas respectivamente nos incisos XI e XII do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim…

inciso XXXV e 196. Existem diversos dispositivos constitucionais para a devida validação e concretização desses direitos. Cunhada pelo falecido Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna de 1988 passou a ser conhecida pela expressão Constituição Cidadã, erigiu em norma fundamental, o chamado Princípio do Devido Processo Legal. Nos moldes do que preconiza, tem por obrigação o Estado prover os anseios que são oriundos do exercício da cidadania, fazendo valer o…

A LIBERDADE DE ESCOLHA DE TRATAMENTO MÉDICO PELA PESSOA IDOSA À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – O PAPEL DA FAMÍLIA, DO CÔNJUGE, DO ESTADO E DO MÉDICO FREEDOM OF CHOICE FOR MEDICAL TREATMENT FOR ELDERLY PERSON IN THE LIGHT OF THE DIGNITY OF HUMAN PERSON - THE ROLE OF THE FAMILY, THE SPOUSE, THE STATE AND THE MEDICAL BLEINE QUEIROZ CAÚLA BRUNA SOUZA PAULA RESUMO O artigo cuida do estudo acerca do papel da família, do cônjuge, do Estado e do médico dentro do contexto dos limites da…

– os da iniciativa privada e o próprio Estado – estão vinculados a esses dois bens: a valorização do trabalho [e, a fortiori, de quem trabalha,] e a livre iniciativa de todos – que, afinal, também abriga a idéia de trabalho –, espécie do gênero liberdade humana. A Constituição de 1988 cuidou de concretizar o princípio da valorização do trabalho em regras concentradas em seu art. 7º, onde se pode encontrar um rol de direitos assegurados aos trabalhadores5. O elenco que ali figura não…

nítido impulso de associação da humanidade delimitando as condutas nocivas à paz social. Fato que exigiu a criação de normas de comportamento para punir o mal, na proteção do grupo social, despertando a consciência coletiva. Logo, Direito Penal e liberdades individuais são inversamente proporcionais, pois à medida que um cresce o outro diminui. Surge e evolui como uma conquista advinda das mãos de muitos pensadores e teóricos, muitas legislações, muitas vivências, visando evitar o…