Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

determinação dos limites legítimos de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (como quebras de sigilos e decretação de prisão) e do papel do Ministério Público na investigação criminal; (iii) Direitos fundamentais, incluindo limites à liberdade de expressão no caso de racismo (Caso Elwanger) e a possibilidade de progressão de regime para os condenados pela prática de crimes hediondos. Deve-se mencionar, ainda, a importante virada da jurisprudência no tocante ao mandado de…

Como fruto do desenvolvimento tecnológico, a questão da mudança de sexo está cada vez mais viva e controversa, tanto na doutrina quanto nos tribunais. A grande problemática que afeta o tema é o fato de que, para a obtenção de um resultado fruto da liberdade e da vontade de um indivíduo, é necessário que se viole, em parte, direitos da personalidade até então indisponíveis, ou relativamente disponíveis sobre outros aspectos. O progresso cientifico e tecnológico…

IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE…

........................................................................................ 28 5.6 Direitos Fundamentais........................................................................................................ 28 5.6.1 Direitos da Liberdade....................................................................................................... 28 6 RESERVA DO POSSÍVEL E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.........................................................

Direito: Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais de primeira geração tem uma finalidade específica: a de proteger a liberdade individual contra o exercício arbitrário do poder do Estado, delimitando uma área de livre atuação do indivíduo – porque na área em que incidem os direitos fundamentais, o indivíduo pode atuar livremente. Deve prevalecer a liberdade do indivíduo, e não normas obrigatórias do Estado. Estas normas são também chamadas de Normas de Competência…

Danusa, Tamires, Grace (/Greici/), Grazi, Diogo, Jonathan (camaradas de CA), Jefferson (praticamente um irmão), Andsu e André, Joana. Aos amigos e companheiros da Casa de Semiliberdade Frutos do Aroeira: Lizandra, Sabrina, Ju, Daiane, Maia, Biano, Daniel, Bete, e aos adolescentes que estão nessa instituição com os quais eu aprendi muito sobre vida e sofrimento, também aos educadores sociais que incansavelmente realizam um trabalho transformador naquela instituição. Ao professor e…

crianças têm a dizer sobre suas próprias experiências. Nesses trabalhos, elas são concebidas como construtoras de suas identidades e de suas práticas, como atores sociais e portadoras de direitos, levando-se em conta as suas especificidades geracionais. Sarmento (2000) traz a seguinte consideração sobre as crianças: [...] enquanto atores sociais – que se tornam objeto empírico da investigação sociológica, mas também a infância, como categoria social do tipo geracional e isto – a…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU JOÃO PESSOA - PB 2012 2 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção…

linhas gerais, da possibilidade prevista no artigo 27(2) da Lei n.º 9.868/992, de o tribunal limitar a produção dos efeitos de uma decisão com relação a seu aspecto temporal, determinando que possua eficácia tão somente prospectiva (pro futuro, na expressão de alguns ministros) ou a partir de certo marco temporal (seja no passado, ou no presente). Além do que, faz-se necessário uma análise quanto às exigências do quórum mínimo e do órgão legitimado para modular a decisão, pois a lei…

da teoria do abuso de direito impõe a consideração de que os direitos 12 SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório – tutela da confiança e venire contra factum proprium. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 107. 13 A expressão é de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, quando aduz: ―Trata-se, portanto, a segurança jurídica, de um megaprincípio do Direito, o cimento das civilizações, que, entre outras importantes derivações relevantes para o Direito…