Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

21 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Tereza Aparecida Asta Gemignani* Daniel Gemignani** Ora, as mudanças econômicas tornaram necessário fazer circular os efeitos do poder por canais cada vez mais sutis, chegando até os próprios indivíduos, seus corpos, seus gestos, cada um de seus desempenhos cotidianos. Que o poder, mesmo tendo uma multiplicidade de homens a gerir, seja tão eficaz quanto se ele se exercesse sobre um só. Michel Foucault -…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO E A POSIÇÃO DE PRECEDÊNCIA FREEDOM OF EXPRESSION AND REUNION AND THE PRECEDENCE POSITION Janete Ricken Lopes de Barrosi Olavo Irineu de Araújo Netoii RESUMO: O trabalho analisa o julgamento do STF no qual se debateu o direito fundamental de liberdade de expressão e de reunião, a fim de estabelecer se há ocupação de posição de precedência desses direitos na ordem constitucional. Busca-se estabelecer se há essa posição pelas funções exercidas pelos

1 “A partir da década de 60, o processo de emancipação da mulher e o avanço na laicização dos Estados, dentre outros fatores, desencadearam uma forte tendência à liberalização da legislação sobre o aborto.” SARMENTO, Daniel. “Legalização do aborto e constituição.” In: SARMENTO, Daniel; PIOVESAN, 5231 foi um fator decisivo para que o Estado moderno e industrializado repensasse a legislação acerca do aborto. O aborto deixava de ser visto como crime similar ao homicídio para ser encarado de

se pode mais utilizar as expressões filho adulterino ou filho incestuoso, as quais são discriminatórias. Também não podem ser utilizadas, em hipótese alguma, as expressões filho espúrio ou filho bastardo. Apenas para fins didáticos utiliza-se a expressão filho havido fora do casamento, já que, juridicamente, todos os filhos são iguais. Isso repercute tanto no campo patrimonial quanto no pessoal, não sendo admitida qualquer forma de distinção jurídica, sob as penas da lei. Trata-se,…

DANIEL WUNDER HACHEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CURITIBA 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr.…

esteve sempre por trás de todo o desenvolvimento do direito administrativo. Mais correto é pensar a evolução histórica da disciplina como uma sucessão de impulsos contraditórios,2 produto da tensão dialética entre a lógica da autoridade e a lógica da liberdade. Se, em sua origem, o direito administrativo se traduzia em uma normatividade marcada pelas idéias de parcialidade e desigualdade, sua evolução histórica revelou um incremento significativo daquilo que se poderia chamar de vertente…

geração. A constituição em sentido moderno pretendeu radicar duas ideias básicas: (1) ordenar, fundar e limitar o poder político; (2) reconhecer e garantir os direitos e liberdades do indivíduo. Os temas centrais do constitucionalismo são, pois, a fundação e legitimação do poder político e a constitucionalização das liberdades. O que se pretende agora é fornecer modelos de compreensão das palavras e das coisas que estão na génese do constitucionalismo moderno. Se o constitucionalismo…

proteção jurídica? Trata-se de tema tormentoso, justamente por envolver convicções morais, religiosas, científicas, filosóficas e jurídicas. De fato, o debate envolve alguns direitos, de onde se extrai a dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade e o direito de crença, como principais para essa análise. O questionamento sempre houve, mas toda a discussão ressurgiu com a Lei 11.105/2005 e com a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta, por Claudio Fonteles,…

encontra-se plasmada na Constituição Federal de 1988 estabelecendo que os consumidores e usuários de bens e serviços têm direito, na relação de consumo, à proteção de sua saúde, segurança e interesses econômicos, a uma informação adequada e veraz, à liberdade de escolha e a condições de trato equitativo e digno. As autoridades devem fornecer a proteção desses direitos, à educação para o consumo, a defesa da concorrência contra toda forma de distorção dos mercados, ao controle dos…

corpo, “A partir da década de 60, o processo de emancipação da mulher e o avanço na laicização dos Estados, dentre outros fatores, desencadearam uma forte tendência à liberalização da legislação sobre o aborto.” SARMENTO, Daniel. “Legalização do aborto e constituição.” In: SARMENTO, Daniel; PIOVESAN, 1 5231 foi um fator decisivo para que o Estado moderno e industrializado repensasse a legislação acerca do aborto. O aborto deixava de ser visto como crime similar ao homicídio para ser…