Liberdade De Expressão De Daniel Sarmento

os artigos 20 e 21 do Código Civil, ao tutelaram a imagem, a honra e a privacidade das pessoas, não podem ser interpretados isoladamente, sob pena de se furtar direitos fundamentais, inclusive assegurados constitucionalmente, tais como a liberdade de expressão, de informação e de pensamento, positivados no artigo 5º, incisos IV, IX, X e XIV, bem como no artigo 220, ambos da Constituição Federal. Tal interpretação afigura-se manifestamente inconstitucional. Pois bem. As biografias…

artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No dizer de Daniel Sarmento, “a personalidade mais do que um direito é um valor – o mais importante do ordenamento, diga-se de passagem -, que se irradia e penetra por todos os campos do Direito, público ou privado”[5], que se poderia extrair exatamente do…

Elege-se como ponto de partida, a análise sobre a liberdade negocial no direito privado brasileiro, buscando, desde logo, desvendar a finalidade dos Códigos Civis nas sociedades dos séculos XIX e XX, bem como demonstrar de que forma ocorreu o rompimento com o regime absolutista. Durante o Regime Absolutista, o Estado deveria por meio de uma atuação negativa, abster-se de intervenções na esfera privada como forma de garantir à preservação a liberdade negocial entre os particulares.…

fim, definir qual seria a efetiva responsabilidade social das empresas perante a sociedade. No tocante ao aspecto metodológico, foi utilizado o método hipotéticodedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Tomou-se como referencial teórico Daniel Sarmento. A pesquisa justificou-se pela latejante necessidade de se encontrar instrumentos ou aplicações aptos a reconstruir o atual sistema, uma vez que as pressões sociais estão batendo às portas do Estado, de forma cada vez mais…

moderno (monoteísmo, Estado e verdade), a Teoria do Estado na Modernidade caracteriza-se por ser secularizada e racional, podendo-se afirmar que consiste numa “teoria racional do Estado” e numa “Teoria do Estado racional”[6]. Assim, a primeira expressão da teoria política moderna vem a ser o jusnaturalismo, que depois passa a ser contraposto pelo positivismo[7]. 1.1. A teoria da propriedade no pensamento de John Locke Como bom pensador moderno, Locke tinha a preocupação de…

entre gerações serve apenas para situar os diferentes momentos em que esses grupos de direitos surgem como reivindicações acolhidas pela ordem jurídica. A divisão das dimensões pode ser facilmente realizada, com base no lema da revolução francesa: liberdade (1ª dimensão), igualdade (2ª dimensão) e fraternidade (3ª dimensão). Hoje podemos afirmar que existem os direitos de primeira, segunda e terceira geração, sendo que ainda existem doutrinadores que defendem a existência dos direitos…

naturalmente digna. Dessa forma, o objetivo do trabalho é verificar a admissibilidade do Testamento Vital na ordem constitucional e civil brasileira. Para tanto serão analisadas a amplitude do direito à vida, do principio da dignidade da pessoa humana e liberdade previstos na Constituição Federal de 1988, além de analisar a necessidade para sua inserção na legislação civil. O estudo relacionou a autonomia da pessoa com o direcionamento estabelecido pela Bioética, concluindo pela…

LIBERALIZAÇÃO TOTAL? Marina Wekid Castello Branco e Gustavo Lwide de Oliveira Maciel Introdução: Uma polêmica ganhou espaço em vários veículos jornalísticos nos últimos meses. De um lado, editoras e autores reivindicam a ratificação da liberdade de expressão. De outro, artistas questionam o direito à privacidade. A questão sobre a legalidade de biografias não autorizadas é controversa, uma vez que gera inúmeros posicionamentos, argumentos e interesses diferentes, o que a torna uma…

fundamentais a todos os membros de uma dada sociedade. No caso brasileiro, então, a preocupação do constituinte em tal tutela se dá desde o Preâmbulo do texto constitucional, quando afirma a "assegurar o exercício dos direitos sociais, e individuais, a liberdade, a segurança". Todavia, estabelecer um conceito para os direitos fundamentais não é uma tarefa simples, e isso deve ficar claro bem de início. Diversos manuais traçam propostas de conceituações, mas no geral, como alerta…

interesse público não necessariamente o seu conteúdo mas, sim, a presença do Estado. Desta forma quando se depara com a figura do interesse público logo se infere que o Estado esteja presente. É isto que nos diz Mancuso: “Quando se lê ou se ouve a expressão ‘interesse público’, a presença do Estado se nos afigura em primeiro plano”. Por sua vez, a doutrina de Mazzilli complementa a ideia dizendo que na tradicional distinção que o direito faz entre interesse público e interesse…