autonomia a fase do direito de morrer

AUTONOMIA EM FACE DO DIREITO DE MORRER: UMA
ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO
BRASILEIRO

RESUMO
Por circunstâncias diversas, uma pessoa pode ter interrompida a sua capacidade de expressar suas necessidades vitais básicas,sendo considerada impossibilitada de deliberar sobre as condições as quais pretende morrer. Esses pacientes são submetidos a tratamentos intensos, como a utilização de aparelhos artificiais, cujo final inócuo os médicos já conhecem, constituindo-se, pois, em uma manutenção da vida, independentemente do sofrimento que venha a ocasionar a este e a seus familiares. A solução para essa realidade observada constantemente nos hospitais é a assinatura do Testamento Vital, estipulando a vontade do indivíduo e possibilitando a renúncia a determinados tratamentos ou práticas medicinais.
Porém, diante da ausência de legislação pátria (apesar dos avanços alcançados pelo Conselho Federal de
Medicina, como a recente Resolução 1.995/2012), os pacientes que se encontram em estado de irreversibilidade estão com sua autonomia mitigada, permanecendo dependentes diuturnamente de uma máquina, impossibilitados de uma morte naturalmente digna. Dessa forma, o objetivo do trabalho é verificar a admissibilidade do Testamento Vital na ordem constitucional e civil brasileira. Para tanto serão analisadas a amplitude do direito à vida, do principio da dignidade da pessoa humana e liberdade previstos na Constituição Federal de 1988, além de analisar a necessidade para sua inserção na legislação civil. O estudo relacionou a autonomia da pessoa com o direcionamento estabelecido pela Bioética, concluindo pela legitimidade do Testamento Vital, asseverando especialmente a necessidade de se privilegiar a autonomia da pessoa quanto à escolha entre morrer dignamente ou receber um tratamento que prolongue inútil e indefinidamente a sua existência.
Palavras-chave: Testamento Vital. Morte . Dignidade da Pessoa Humana

¹ Mestranda em Direito Constitucional