A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NOS REGIMES ABERTO E SEMIABERTO NO CEARÁ: CONSEQUÊNCIAS 1. HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL

1. HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL No dizer de Cezar Roberto Bitencourt (p.102) “a origem da pena de prisão perde-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto à sociedade”. A prisão é uma das penalidades mais antigas, aplicada àqueles que cometessem atos que não eram normais dentro de uma sociedade. Consiste na, de acordo com as palavras de Fernando Capez (2010, p. 251) “... privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”. A prisão surgiu para mudar o comportamento das pessoas que praticavam crimes que fossem em desacordo com a lei de cada estado. A pena era aplicada em último caso, pois era uma medida extrema, e hoje passou a ser uma regra que esta ocasionando a superlotação do sistema carcerário. Com a evolução dos países, passou a existir também o sistema prisional, tendo como maior objetivo a recuperação e reeducação dos presos a fim de prepará-los para retornar à sociedade e se tornarem produtivos para que não reincidam em práticas delituosas. Antigamente, os principais crimes praticados eram o endividamento, a desobediência e o desrespeito às autoridades (reis e faraós), onde o aprisionamento não estava relacionado à sanção penal, visto que naquela época não existia código que regulamentasse. Entende-se que o estágio de reclusão normalmente era a tortura e podendo chegar até a execução, não existindo a ressocialização destes junto à sociedade. No momento em que eles…

espontaneidade, ou do consentimento voluntário, deve prevalecer. A abolição de varias formas de dominação e a associação livre dos trabalhadores são pré-requisitos da liberdade e da solidariedade na igualdade. Isso supõe o fim da propriedade privada e o estabelecimento universal da propriedade cooperativa ou da propriedade comunitária dos meios de produção. Imagino uma sociedade sem classes sociais e sem Estado. Por isso mesmo, fraterna e igualitária.  É preciso suprimir toda…

Aula-tema 3: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 "...Caso (3)... Um indivíduo pertencente a uma determinada seita solicitou um emprego em um restaurante, tendo sido informado pelo proprietário que havia uma vaga para trabalhar na cozinha, mas que só poderia contratá-lo se retirasse a sua barba, uma vez que assim exigiam as normas sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se…

aplicadas são: Privativas de Liberdade, Restritivas de Direitos e de Multa. 2.1 Penas Privativas de Liberdade São as penas mais graves do Código Penal, e estão relacionadas à perda da liberdade, ou seja, à prisão e à suspensão do direito de ir e vir. Essas penas levam automaticamente à suspensão dos direitos políticos (votar e ser votado) e à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Existem dois tipos de Penas Privativas de Liberdade, são elas: a) Reclusão: na qual o…

privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 2. Assinale a alternativa correta: a) as penas de multa, pela nova sistemática do Código Penal, foram abolidas. b) as penas são privativas de liberdade e restritivas de…

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O art. 197 do CP define o crime de atentado contra a liberdade de trabalho como, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalho ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; e II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. Esse…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CAP. IV arts. 197 à 207 do C. Penal. Atentado contra a liberdade de trabalho O art. 197 do CP define o crime de atentado contra a liberdade de trabalho que é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, entretanto, deste último delito em face do comportamento almejado pelo agente (princípio da especialidade). No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela não manda. No atentado contra…

Capítulo 7 PLT Ética e Saúde Liberdade de Locomoção. 7.1 Introdução Entre os direitos fundamentais dos usuários dos estabelecimentos de saúde deve-se destacar o direito à liberdade de de locomoção - o direito de ir, vir, ficar, permanecer ou sair, direito fundamentado é uma das liberdades objetivas do ser humano, tendo trapondo à escravidão e à prisão ilegal, e deve ser garantida nos estabelecimentos de atenção à saúde com a mesma importância dada dos outros direitos já referidos.…

Regras das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade 14 de dezembro de 1990 | | | | |A Assembléia Geral, | |Tendo em consideração a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a |…

Penas privativas de liberdade: Diferentemente das penas corporais e pena capital (pena de morte), é praticada em todos os países, sem exceção conhecida. Ver art 5º inciso XLVI: Determina as penas privativas e restritivas de liberdade, de perda de bens e de prestação de serviço social. Pena capital: Proibida, exceto em caso de guerra declarada nos termos do art. 84 XIX das penas de caráter perpetuo, de trabalhos forçados, de banimentos (expulsão) e de natureza cruel. Art. 32…