Liberdade De Estabelecimento

Carina PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1, 12ª edição 2010, Penas privativas de liberdade e penas restritivas de…

intensidade com a gravidade do delito, que compense.” A sociedade, em geral contenta-se com esta finalidade, porque tende a se satisfazer com essa espécie de “pagamento” ou compensação feita pelo condenado, desde que, obviamente, a pena seja privativa de liberdade. Se ao condenado for aplicada uma pena restritiva de direitos ou mesmo a de multa, a sensação, para s sociedade, é de 1 impunidade, pois que o homem, infelizmente, ainda regozija com o sofrimento causado pelo aprisionamento…

pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução. __ A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade. __ Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento…

FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 2) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE I – Considerações iniciais. O mundo sobreviveria sem as penas? A prisão tradicional e a crise quanto à finalidade da pena. Atualmente a impossibilidade do caráter ressocializador da pena. II – Espécies de pena privativa de liberdade A pena privativa de liberdade é conhecida como gênero, sendo a reclusão e detenção suas espécies. Distinções: RECLUSÃO…

Penal as penas classificam em: a) privativas de liberdade; b) restritiva de direitos; c) de multa. Segundo a Constituição Federal no ser art. 5º, XLVI as penas são classificadas em: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 6. Descreva e explique quais são as espécies de penas privativas de liberdade? Existem três espécies de pena privativas de liberdade, são: a) Reclusão: regimes…

2º. A educação, dever da família e d o Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º. O ensino será minist rado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a…

característicos a esta parte especial do Código Penal, referem-se aos bens morais e imateriais, os quais dizem respeito, a honra e a liberdade, neste aspecto de exercer de forma ilícita o exercício de sua função em uma instituição empregadora, exercer um trabalho de maneira honrosa e com total liberdade vinculada legalmente ao individuo e a coletividade. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não…

instalações higiênicas. Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. 2.3 DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver…

No art. 6.', elenca o trabalho como um direito social. Em seu art. 7.',por sua vez, arrola em 34 ineisos uma série de direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, destinados à melhoria de sua condição social. O art. 8.',por outro lado, declara a liberdade de associação profissional ou sindical dostrabalhadores, e, além disso, o art. 9.' assegura o direito de greve, competindoaos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre osinteresses que devem por meio dele…

condenação. A LEP preocupa-se em assegurar ao condenado todas as condições para harmônica integração social, por meio de sua reeducação e da preservação de sua dignidade. Os direitos do preso são: à vida, à integridade física e moral, propriedade, liberdade de pensamento e convicção religiosa, inviolabilidade da intimidade, vida privada, da honra e imagem, Direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder, assistência jurídica, educação e cultura,…