Religiao, Liberdade de culto

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - É inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; Graças a iniciativa de alguns legisladores (estaduais) acabaram por propor diversos projetos de lei, sendo que muitos deste se tornaram em lei, nos diversos Municípios e Estados do Brasil. É uma verdadeira vitória no âmbito do que se pode denominar de Estado democrático de direito, com fundamento no art. 5º, XVIII da Constituição Federal. Vejamos algumas conquistas já existentes no âmbito de legislações estaduais: LEI ESTADUAL Nº 10.435, de 10 de julho de 1972 (São Paulo) "Estabelece os casos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos de estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus. LEI ESTADUAL Nº 11.662, de 10 de janeiro de 1997 (Paraná) "Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular de 1°, 2° e 3° graus, a abonação de faltas de alunos, motivados por princípios de consciência religiosa." LEI ESTADUAL Nº 6140, de 24 de junho de 1997 (Pará) "Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares no Estado do Pará e dá outras providências."LEI DISTRITAL

LIBERDADE DE CONCIENCIA, DE CRENÇA E CULTO A liberdade de consciência e crença é um direito profundamente humano que está acima dos Estados. É o direito que faz com que cada um possa ter suas convicções filosóficas, políticas, religiosas, entre outras, sem qualquer interferência do Estado. É um direito tão fundamental que todas as constituições democráticas o mencionam expressamente. E na constituição brasileira tal direito se encontra no art. 5º em seus incisos: VI - É inviolável a…

LIBERDADE DE CULTO E DIREITO A LIBERDADE RELIGIOSA. INTRODUÇÃO LIBERDADE RELIGIOSA E O DIREITO AMBIENTAL. . Distinção entre liberdade de consciência e de crença; Liberdade de organização religiosa; Liberdade religiosa e o direito ambiental; 1. Imolação de animais em rituais religiosos. 2. Poluição sonora Imolação de animais em rituais religiosos O sacrifício de animais está presente em quase todas as religiões e, inclusive…

a Igreja é fortemente presenciada desde o começo da Constituição, no seu preâmbulo consta – DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEUS [...], e em seguida há uma segunda citação marcante – EM NOME DA SANTÍSSIMA TRINDADE. No Art. 5º- podemos analisar que há uma diferença entre liberdade de culto e liberdade de crença. Todas as crenças são permitidas, mas o culto das que diferem do catolicismo é autorizado somente dentro do âmbito doméstico e sem poder externar fisicamente que naquele lugar há…

gerais, o processo iniciado com a Revolução Francesa explica a estrutura e o funcionamento das instituições constitucionais , ficaram marcados pelo princípio da separação de poderes, com especial influência nas competências relativas á produção legislativa e na relutância em reconhecer qualquer eficácia normativa à função jurisdicional; a unidade política e a centralização, reflexos de um certo entendimento da soberania popular, ofereceram condições para a criação de sistemas integrados…

analisar em que medida a proteção à fauna pode impor-se como um limite à prática de cultos religiosos nos quais ocorrem sacrifícios de animais. A questão é delicada se assumirmos, como o faço, que a liberdade religiosa só tem sentido se compreendida como o direito não apenas de ter uma crença, mas de se determinar em razão dela. De outra forma, não haveria efetivamente um problema a ser resolvido. Como, por outro lado, nenhum direito ou valor pode ser compreendido em seu sentido…

VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA: A PERSEGUIÇÃO AOS CULTOS AFRO-DESCENDENTES Allison Paula de Morais Costa1 Resumo: O presente trabalho aborda questões que afrontam a Carta Política de um Estado. Direitos que deveriam ser assegurados aos cidadãos são tratados como meros procedimentos formais, não sendo garantidos a aplicação prática e imediata que necessitamos para a perfeita ordem da República. Então, este estudo vai nos mostrar a cerne dos Direitos fundamentais da 1ª…

Uma sociedade é vista como evoluída quando garante a liberdade de seus cidadãos a assumirem uma fé, uma cresça, exteriorizando através de um culto, em algo divino, sem que lhe seja imposto, bem como respeitar aqueles que, por convicção, não professam nem acreditam na existência de Deus. 1.1. A Constituição do império Em nossa história, a Constituição do império, datada de 25 de março de 1824, garantia, em seu artigo 5º., aos cidadãos a liberdade de crença, porém restringia a liberdade…

A LIBERDADE DE CRENÇA E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS RELIGIOSOS Fábio Carvalho Leite Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-Rio (1999), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-Rio (2002) e doutorado em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ (2008). Atualmente, é professor de Direito Constitucional e Coordenador adjunto da pós-graduação em Teoria do Estado e Direito…

. LIBERDADE DE PENSAMENTO A liberdade de pensamento prevê o direito de exprimir, através de qualquer meio, o intelecto humano, isto é, trata-se da possibilidade/direito de exteriorização ou não[1] do pensamento, sem qualquer restrição[2], caracterizando a “liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de dizer o que se crê verdadeiro”.[3] Essa preocupação com a exteriorização do…