Religiao, Liberdade de culto

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - É inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

Graças a iniciativa de alguns legisladores (estaduais) acabaram por propor diversos projetos de lei, sendo que muitos deste se tornaram em lei, nos diversos Municípios e Estados do Brasil. É uma verdadeira vitória no âmbito do que se pode denominar de Estado democrático de direito, com fundamento no art. 5º, XVIII da Constituição Federal.
Vejamos algumas conquistas já existentes no âmbito de legislações estaduais:

LEI ESTADUAL Nº 10.435, de 10 de julho de 1972 (São Paulo) "Estabelece os casos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos de estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus.

LEI ESTADUAL Nº 11.662, de 10 de janeiro de 1997 (Paraná) "Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular de 1°, 2° e 3° graus, a abonação de faltas de alunos, motivados por princípios de consciência religiosa."

LEI ESTADUAL Nº 6140, de 24 de junho de 1997 (Pará) "Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares no Estado do Pará e dá outras providências."LEI DISTRITAL Nº 1784, de 24 de novembro de 1997 (Distrito Federal) (Do Deputado Distrital Manoel de Andrade) "Estabelece períodos para a realização de concursos destinados a provimento de cargos público e de exames vestibulares no Distrito Federal e dá outras providências." ARTIGO 1 "As provas de Concursos Públicos e os exames vestibulares de inscrições públicas ou privadas serão realizadas no Distrito Federal no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as oito e as