Liberdade Contratual

Acordão: Des.(a) Estevão Lucchesi Númeração 2371006- Data do Julgamento: 22/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. Nos contratos de prestação de serviços firmados sem prazo determinado, é possível a resilição unilateral por quaisquer das partes contratantes, mediante denúncia com antecedência…

contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente” 2.2- Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição…

respostas,mas diversas hipóteses aceitáveis, as teorias sobre o estado derivam de raciocínios hipotéticos,segundo Rousseau,as teorias do estados que mas se destacam são: a) Teoria da Origem Natural; b)Teoria da Origem Familiar; c)Teoria da Origem Contratual; d)Teoria da Origem Patrimonial; e)Teoria da Força; Teorias da origem do Estado Teoria da origem natural ou espontânea - O Estado se forma naturalmente, a parti da conjugação espontânea de diversos elementos,na verdade é a…

contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa. A visão de proporcionar o bem da coletividade deveria respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um seria respeitada e o bem comum alcançado entre as partes contratantes. Como registra a doutrina mais atual, o texto constitucional em vigor…

ALINE COELHO DOS SANTOS ANA CAROLINA HOLANDA CAIO LANZAC CARLA MONTE SÁ MELQUEZEDEC AIRIKIS THIAGO ANDRÉ MENEZES PRINCÍPIOS CONTRATUAIS MACEIÓ/AL 2012 ALINE COELHO DOS SANTOS ANA CAROLINA HOLANDA CAIO LANZAC CARLA MONTE SÁ MELQUEZEDEC AIRIKIS THIAGO ANDRÉ MENEZES PRINCÍPIOS CONTRATUAIS MACEIÓ 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os…

humana como centro do universo; - liberalismo (dogma da autonomia da vontade); - igualdade; (igualdade formal e não material); - força normativa do contrato (pacta sunt servanda – contrato faz lei entre as partes) - liberdade e propriedade estão ligadas (sem propriedade não pode haver liberdade); - Influencia vários Códigos do Século XIX, inclusive o Código Civil brasileiro de 1916. 3) Código Civil Alemão (BGB) Surge quase um século após o Código Civil Francês. Características: -…

Requisitos para acionar a arbitragem- a) Autonomia (art. 2º da lei de arbitragem - lei 9307/96) É a liberdade que as partes tem para optarem pela arbitragem. A lei de arbitragem tem como principio maior o principio da liberdade, o da autonomia, liberdade de escolha no momento de optar pela arbitragem, no momento de escolher as regras do procedimento arbitral, liberdade de escolher o arbitro, liberdade para escolher se a arbitragem seja realizada por equidade ou através de regras…

institutos estudados, na medida em que são agrupados pelas suas similitudes. 2.2. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NO DIREITO ROMANO No Direito Romano, a classificação dos contratos obedeceu a critérios formais, distinguindo-se, então, quatro modalidades contratuais: reais, consensuais, verbais e literais. Os contratos reais eram aqueles que exigiam a entrega de uma coisa (res). Nessa modalidade, enquadram-se os contratos de mútuo, comodato, depósito penhor e anticrese. Já os contratos…

esse tipo de contrato instigaria uma maior competição no mercado, fazendo com que os ofertantes dêem melhores condições contratuais, preço, prazo de débito etc., que atraiam os destinatários para tanto. Portanto, trazendo uma política pública beneficiária à população, podem-se melhorar as condições desses contratos que para muito são desconhecidos (não só esse tipo contratual como também suas regras), facilitando os acordos e gerando maior fluxo comercial. 2 – É um principio…

isolada, com excessiva liberdade para contratar desde que obedecesse aos aspectos formais em sua celebração. Porém, os contratos atuais têm adquirido uma concepção cada vez mais voltada aos interesses sociais em detrimento da importância individual que outrora demonstravam. Fez-se necessário uma adaptação às novas necessidades impostas pelo intercâmbio mercantil cada vez mais crescente, ensejando rápidas e radicais mudanças, como a simplificação das formas contratuais. Os…