Liberdade Contratual

Ferreira Pantaleão O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

Direito de Informática – AV2 AULA 06: Responsabilidade civil e contratual Fase contratual: Dá-se no momento do vínculo, no momento da assinatura do contrato. Fase pré-contratual: Consiste em todas as práticas realizadas em momentos anteriores ao ato de contratar. Art. 30 CDC. Responsabilidade de provedores de conteúdo: Os provedores de acesso e hospedagem, realmente, por mais que pertençam à cadeia de distribuição, até então, não têm sido encarados como responsáveis pelos…

civis). - Direito francês – convenção pela qual duas ou mais pessoas prometem e se obrigam a dar, fazer ou não fazer algo. Ponto máximo do individualismo, instrumento para se chegar à propriedade. - idealismo da revolução Francesa: igualdade/liberdade/fraternidade. Antes do advento das máquinas a propriedade imóvel era o mais poderoso instrumento de subsistência pessoal. - Direito italiano – CC 1942 – o contrato é o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo facilitar o entendimento aos assuntos que tangem o direito civil. Assim, ajuda a compreender desde a formação do contrato, questionando a formação contratual quanto a sua liberdade, perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser…

dirige, de acordo com a lei, a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica contratual. A manifestação de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico, pretendidos pelos agentes. Elementos Constitutivos do Contrato: Estrutural - alteridade, mais de um sujeito envolvido na relação contratual, partes envolvidas. Funcional - formada pela composição de…

109 CC). PRINCIPIOS CONTRATUAIS Autonomia da vontade: A liberdade de contratar é poder conferido aos contratantes de estabelecer em seus vínculos obrigacionais limitando-os a função social dos contratos (Art. 421 CC). As partes tem autonomia para expressar a vontade, mas esta autonomia é relativizada, não absoluta, porque deverá atender os princípios do código civil (eticidade, sociabilidade, operacionalidade). Com a relativização da vontade temos o dirigismo contratual que é a possibilidade

Discussão dos contratos em juízo Escola Superior de Advocacia - ESA Coordenação: Proc. Anselmo Prieto Alvarez e Dr. Geraldo Fonseca de Barros Neto 06/05/2013 Da nulidade do contrato e da cláusula contratual Proc. Anselmo Prieto Alvarez 07/05/2013 Resolução por onerosidade excessiva e hipóteses de resilição Dr. Paulo Magalhães Nasser 08/05/2013 Inadimplemento e consequências Dr. Geraldo Fonseca de Barros Neyo 09/05/2013 A arguição dos defeitos dos contratos em juízo,…

filosófico em defesa da liberdade nos mais diversos campos da ação humana. Interesse burguês: emancipar-se das amarras da monarquia e da defesa dos privilégios da nobreza. Princípio de liberdade: livre de coibições, obstáculos e jugos, o homem seria capaz de exercer soberania, escolhendo corretamente entre os fins e os objetivos propostos. As leis naturais regulariam as relações econômicas, e as sociedades seriam construídas com base na vontade livre e nas relações contratuais firmadas…

não é contrato. → Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. Esse princípio se alicerça justamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades,…

contrato de prestação de serviços, ainda que sucedendo contrato de trabalho, rescindido espontaneamente pelo empregado, interessado em aumentar os seus ganhos. Hipótese em que ausente a subordinação, a qual não resta caracterizada pelas cláusulas contratuais alusivas à fiscalização e prestação de contas entre as empresas. (RO 95.039982-5 . 3ª T . Relª Juíza Nires Maciel de Oliveira . DOERS 26.05.97). A prestação de serviços, assim entendida pelas regras do Código Civil, é aquela…