Contrado de prestação de serviço

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de emprego a subordinação jurídica (entendida como hierarquização), enquanto no contrato de prestação de serviços não há tal subordinação. Tribunal Regional do Trabalho . TRT 4ª Região RELAÇÃO DE EMPREGO . Contrato de prestação de serviços. Não se configura como emprego a relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços, ainda que sucedendo contrato de trabalho, rescindido espontaneamente pelo empregado, interessado em aumentar os seus ganhos. Hipótese em que ausente a subordinação, a qual não resta caracterizada pelas cláusulas contratuais alusivas à fiscalização e prestação de contas entre as empresas. (RO 95.039982-5 . 3ª T . Relª Juíza Nires Maciel de Oliveira . DOERS 26.05.97).

A prestação de serviços, assim entendida pelas regras do Código Civil, é aquela desenvolvida de forma autônoma, visando à obtenção de determinado resultado, não sendo a modalidade negocial adequada para relações jurídicas empregatícias (trabalho subordinado) ou mesmo para outras formas de relação de trabalho autônomo (empreitada, comissão, corretagem ou representação comercial autônoma). Não houve muita alteração do estatuído no Código Civil, tomando-se por base o Código de 1916. Podemos assinalar como novidade no texto a inclusão da norma que prevê que o serviço, não sendo prestado por quem possua título de habilitação ou não satisfaça os requisitos estabelecidos em lei, importará na desoneração da parte que contratou de pagar o valor normalmente praticado pelos profissionais