Liberdade Contratual

Princípio da Liberdade de Associação sob o Prisma do Direito Comercial Alexandre Ginzel Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar a questão do princípio constitucional da liberdade de associação sob a ótica do Direito comercial. É sabido que nos dias de hoje existem inúmeros artigos sobre o referido princípio sob um prisma constitucional, tendo como escopo elucidar os fundamentos de sua instauração, as…

DAS LIBERDADES 1- Introdução Liberdade, em âmbito constitucional, implica na resistência à opressão ou à coação da autoridade ou poder que se mostre anormal, ilegítima e imoral. Trata-se, pois, de uma concepção de liberdade no seu aspecto negativo que se opõe ao autoritarismo e à deformação da autoridade. Portanto, é função do Estado promover a liberação do homem de todos os obstáculos naturais, econômicos, políticos e sociais que se antepõem à realização de sua personalidade.

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação…

(escrita ou verbal). Estabelece o artigo 444 da CLT “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo o quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” Nesse sentido, temos que o artigo em epígrafe consagra a plena liberdade de contratação às partes, isto é, preserva a liberdade para as partes contratarem o que lhes parecer…

determinado ou indeterminado; forma prescrita em lei ou não defesa na lei, e os de Ordem Especial: consentimento recíproco ou comum, acordo de vontades. (Carlos Roberto Gonçalves, 2012) 3- Indique os princípios sobre os quais se funda o direito contratual. (Se funda em: a) Autonomia da Vontade (art. 421 e 425 CC), b) Supremacia da Ordem Pública, c) Consensualismo ou Acordo de Vontades, d) Relatividade dos Contratos ou as cláusulas só produzem efeitos para as partes,…

estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações jurídicas de que participam. Em regra permanece a vontade dos contratantes. Porém atualmente a manifestação de vontade não é totalmente livre, pois na concepção moderna de Estado, este exerce o Dirigismo Contratual, ou seja, intervenção na relação com os particulares para garantir princípios mínimos à coletividade. É um dever do Estado, por exemplo, garantir a isonomia substancial (material) diante de eventual desequilíbrio entre o…

uma aplicação voltada ao social, tendo como principal objetivo, a igualdade das partes e o equilíbrio contratual. No que se refere à atuação das partes na relação contratual, visa um contrato com atuação isonômica e indene de cláusulas abusivas, que possam onerar excessivamente um dos contratantes ou até mesmo lhe causar prejuízos, promovendo a igualdade entre as partes e a liberdade dos indivíduos. O princípio da função social dos contratos, conforme…

mas sim de reestabelecer o equilíbrio contratual, bem como garantir a regularidade das atividades empresariais, permitindo o desenvolvimento dos processos produtivo e distributivo dentro das normas próprias em que imperam os princípios éticos da honestidade e da lealdade. A lista do artigo 51 é exemplificada, quer dizer, outras podem ser reconhecidas e declaradas abusivas pelo Juiz, desde que se verifique a existência de desequilíbrio na relação contratual. Inúmeras outras cláusulas…

entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade: Improbidade, regra geral, é…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação…