Liberdade Contratual

INTRODUÇÃO : ................................................................................................ 2-CONCEITO DE CONTRATO:......................................................................... 2.1 REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA VALIDADE CONTRATUAL.. 2.2 – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS........................................... 2.3 CONTRATO POR ADESÃO...................................................... 3.0 -…

Carmelo Alonso Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho 1S/2009 I – Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias, quer no plano especificadamente das obrigações contratuais de caráter individual, quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias…

Garantias Contratuais A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por lei ou por vontade dos contratantes, a uma, ou a ambas as partes, para ser pleiteado em caso de descumprimento de uma obrigação pela outra parte. São vários os tipos de garantia legal, como, por exemplo, as existentes no âmbito…

imprescindível e inevitável a exigência de que tais princípios façam-se observados também nas relações privadas. Dentre os princípios contratuais sociais figura o princípio da Boa-fé que se apresenta como cláusula geral, gozando de primazia no ordenamento jurídico e orientando os sujeitos contratantes a agir de forma leal e colaborativa ao alcance dos fins contratuais, aos efeitos visados pelos mesmos. Estatuído no artigo 422 do Código Civil Brasileiro expressa-se também de forma…

Todavia, existem posicionamentos diversos que entendem ser possível a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, a fim de que facilitasse e estimulasse o acesso à habitação arrendada, constituindo reforço das garantias contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais como a fiança bancária. Assim, no presente trabalho serão abordadas e discutidas algumas questões atinentes à penhora do bem de família do fiador em

privado, porque tal termo transporta consigo princípios essenciais do Direito, são exemplos: - No direito Comercial - há obrigação de pagar o preço, no contrato de compra e venda. - No direito do Trabalho - é frequente o uso de princípios contratuais próprios do direito das obrigacionais (Autonomia Privada), não só, como também, as obrigações do empregador e do empregado. - No direito fiscal - há obrigação por parte do Cidadão pagar o imposto, por um lado, e por outro, o direito…

igualitário, decorrente de lei, tendo sua obrigatoriedade conectada ao brocardo jurídico rebus sic stantibus. O atual Código Civil trata desta matéria no artigo 421, dizendo que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 4 2 PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CONTRATUAL A apreensão do vocábulo Princípio transmite uma série de acepções. Na vulgar, princípio denota uma idéia de ponto de partida, um começo. Esse vocábulo é derivado do latim…

do consumidor cujo fim primordial, é a criação do desejo do consumidor e a efetiva contratação neste sentido. O fornecedor desempenha sua capacidade criativa. E sem duvida, o exercício de liberdade de iniciativa, publicidade, entre outras práticas comerciais, tendem a otimizar as vendas, são fruto da liberdade geral de ação. Porem em vista do exercício regular do direito de estruturas as diversas praticas comerciais não poderá o fornecedor incorrer em abuso. Enfim o abuso de direito…

reafirmando a liberdade do homem na programação de seus interesses. O acordo de vontades de vários sujeitos tendente à produção de um certo efeito jurídico que nele se unifica e o produz, por vinculação daquelas vontades. Admitindo-se genericamente que o entendimento do contrato como acordo de vontades e que a distinção entre fatos e efeitos vieram a constituir a matriz do pensamento civilista moderno, já não é tão freqüente ver realçado na regulação dos diversos tipos contratuais e…

"a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação…